Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10635, de 19 de dezembro de 1997
Nº 10635/1997
LEI Nº 10.635, de 19 de dezembro de 1997.
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro São Domingos II, de Navegantes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Bairro São Domingos II, com sede e foro na cidade e Comarca de Navegantes.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 19 de dezembro de 1997.
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado