Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10627, de 19 de dezembro de 1997
Nº 10627/1997
Incorpora valores da Gratificação Judiciária aos vencimentos do pessoal do Poder Judiciário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os valores da Gratificação Judiciária, criada pela Lei nº 1.116, de 09 de dezembro de 1988, ficam incorporados aos vencimentos do Pessoal do Poder Judiciário.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1g de outubro de 1997.
Art. 3.
Ficam revogados o art. 4º da Lei n.º 1.116, de 09 de dezembro de 1988, e as demais disposições em contrário.
Florianópolis, 19 de dezembro de 1997.
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.