Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10580, de 10 de novembro de 1997
Nº 10580/1997
Declara de utilidade pública o Centro de Recuperação Desafio Jovem Shalon, de Joinville.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Centro de Recuperação Desafio Jovem Shalon, com sede e foro na cidade e Comarca de Joinville.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de novembro de 1997.
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado