Santa Catarina
Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1053, de 26 de janeiro de 1967
Nº 1053/1967
Modifica dispositivos da Lei nº 2, de 23-7-1948 (Regimento Interno da Assembleia Legislativa), na forma que especifica.
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina faz saber que aprovou e decretou a seguinte Lei:
Art. 1.
O parágrafo 3º do artigo 8º da Lei n 2, de 23-7-1948, passa a ter a seguinte redação:
“§ 3º para substituir os Secretários em suas faltas, haverá o terceiro e o quarto Secretário”.
Art. 2.
O artigo 16. da Lei nº 2, de 23-7-1948, fica acrescido dos seguintes parágrafos:
“§ 1º compete aos terceiro e quarto Secretários auxiliar o primeiro e o segundo Secretários.
§ 2ºOs Secretários substituir-se-ão conforme sua numeração ordinal e, nessa mesma ordem, substituirão o Presidente, nas faltas e impedimentos dos Vice-Presidentes.”
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio da Assembleia Legislativa, em Florianópolis, 26 de janeiro de 1967
LECIAN SLOVINSKI
Presidente
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.