Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10499, de 27 de agosto de 1997
Nº 10499/1997
Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 9.884, de 18 de julho de 1995.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O artigo 4º da Lei nº 9.884, de l8 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.4º O Município de Palmeira integrará a Comarca de Otacílio Costa.”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de agosto de 1997
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.