Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10448, de 04 de julho de 1997
Nº 10448/1997
Declara de utilidade pública o Centro Comunitário de Nova Fátima, no Município de Santa Rosa de Lima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Centro Comunitário de Nova Fátima, com sede na cidade de Santa Rosa de Lima e foro na Comarca de Braço do Norte.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 04 de julho de 1997
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado