Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10416, de 15 de maio de 1997
Nº 10416/1997
LEI N° 10.416, de 15 de maio de 1997
Declara de utilidade pública a Associação Amigos do Hospital Regional Dr. Homero de Miranda Gomes, no Município de São José.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação Amigos do Hospital Regional Dr. Homero de Miranda Gomes (AAMHOR), com sede e foro na cidade de São José.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de maio de 1997
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado