Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10392, de 29 de abril de 1997
Nº 10392/1997
Declara de utilidade pública o Ministério Cristo Socorro Bem Presente nas Horas de Suas Angústias, de Balneário Camboriú.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Ministério Cristo Socorro Bem Presente nas Horas de Suas Angústias, com sede e foro na cidade e Comarca de Balneário Camboriú.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 29 de abril de 1997
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado