Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10339, de 30 de dezembro de 1996
Nº 10339/1996
Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores de Belmonte.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Agricultores de Belmonte, com sede na cidade de Belmonte e foro na Comarca de São Miguel D’Oeste.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de dezembro de 1996
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado