Santa Catarina
Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1032, de 15 de dezembro de 1965
Nº 1032/1965
Fica homologada a Resolução n. 2/65, da Câmara de Vereadores de Capinzal, que cria o Distrito de Alto Alegre
O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de Conformidade com o disposto no inciso X art.22, item V da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica homologada a Resolução n. 2/65, de 26 de abril de 1.965, da Câmara Municipal de Vereadores de Capinzal que cria o Distrito de Alto Alegre.
Art. 2.
O distrito de Alto Alegre terá as seguintes confrontações: “Partindo do rio do Peixe, pelo Riacho da Colônia Savóia, até a sua cabeceira, d’onde segue por linha seca até a encruzilhada das estradas Capinzal-Alto Alegre e Capinzal-Barro Preto, e por esta até a ponte do Engenho Novo, seguindo dali pelo Lageado de Santa Cruz até a altura da encruzilhada das estradas Barro Preto e Markur e por esta até o limite municipal Capinzal-Piratuba, no local denominado Cemitério Redondo; daí, seguindo pelos atuais limites municipais até a foz do Riacho da Colonia Savóia
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 15 de dezembro de 1965.
LECIAN SLOVINSKI
Presidente em exercício