Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10316, de 30 de dezembro de 1996
Nº 10316/1996
Autoriza a doação de imóvel no Município de Pinheiro Preto.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Pinheiro Preto o imóvel matriculado sob o nº 3.211 do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Tangará.
Art. 2.
O imóvel de que trata esta Lei se destina à construção de um centro comunitário.
Art. 3.
O Município não poderá, sob pena de reversão:
Idesviar a finalidade ou transferir a terceiros os direitos da doação
IIhipotecar, vender, permutar ou ceder o imóvel a terceiros, no todo ou em parte, sem o consentimento escrito do doador.
Art. 4.
A retomada, por descumprimento desta Lei, se fará independente de notificação judicial ou extrajudicial, sem direito a indenização por benfeitorias edificadas.
Art. 5.
O Município disporá do prazo de 2 (dois) anos para executar o projeto definido no artigo 2º desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 6.
A inexecução do projeto ou a sua desativação implicará na reversão do imóvel doado, nas mesmas condições previstas no artigo 4º da presente Lei.
Art. 7.
O Estado será representado no ato de transmissão da propriedade pelo titular da Secretaria de Estado da Administração, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.
Art. 8.
A Secretaria de Estado da Administração fará os lançamentos necessários ao controle do patrimônio do Estado.
Art. 9.
As despesas com a plena execução desta Lei correrão por conta do Município donatário, inclusive as relativas ao desmembramento, transferência da propriedade e registro imobiliário.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 30 de dezembro de 1996
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado