Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10258, de 20 de novembro de 1996
Nº 10258/1996
Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alfredo Wagner.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Alfredo Wagner, com sede na cidade de Alfredo Wagner e foro na Comarca de Bom Retiro.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 20 de novembro de 1996
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado