Santa Catarina
Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1024, de 18 de junho de 1965
Nº 1024/1965
Declara de utilidade pública, e autoriza a aquisição de área de terras, por doação, compra ou desapropriação amigável ou judicial, no município de Dois Irmãos e dá outras providências.
O DEPUTADO LECIAN SLOVINSKI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de Conformidade com o disposto artigo 31, da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Declara de utilidade pública, ficando a Prefeitura Municipal de Dois Irmãos autorizada, por doação, compra ou desapropriação amigável ou judicial, a adquirir dois terrenos, sendo o primeiro com área de 754 m2. (setecentos e cincoenta e quatro metros quadrados) de propriedade do Sr. J. Forchesatto, sito na sede do Município de Dois Irmãos, confrontando ao norte, onde mede 30,60 mt. com o lote nº 22; ao sul com 25,50 mt. com a Rua 25 de Novembro; ao oeste com 31,50 mt. com a Rua 1º de Maio; e ao leste com 23,30 mt. e com o lote nº 23; e o segundo com área de 1.675 mt2. (um mil, seiscentos e setenta e cinco metros quadrados) de propriedade do Sr. Antonio Geni, sito na sede do Município de Dois Irmãos, confrontando ao norte ao norte com a Avenida 17 de fevereiro com 39,50 mt.; ao sul com o lote nº 23 com 30,60 mt.; ao oeste com a Rua 1º de Maio com 45,80 mt. e ao leste com o lote nº 23 com 50,20 mt.
Art. 2.
Fica a Prefeitura Municipal de Dois Irmãos autorizada a doar os terrenos caracterizados no artigo anterior ao Gabinete de Planejamento de Metas do Governo, para nele ser construído um Grupo Escolar.
Art. 3.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta dos recursos próprios consignados no Orçamento da Prefeitura Municipal de Dois Irmãos.
Art. 4.
A Prefeitura será representada, no ato, pelo seu titular, ou por quem, com mandato especial for por ele constituído.
Art. 5.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 18 de junho de 1965.
LECIAN SLOVINSKI
Presidente