Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10239, de 31 de outubro de 1996
Nº 10239/1996
Declara de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Termas do Gravatal, de Gravatal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Termas do Gravatal, com sede em Gravatal e foro na Comarca de Tubarão.
Art. 2.
À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 31 de outubro de 1996
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado