Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10233, de 24 de setembro de 1996
Nº 10233/1996
Institui o Dia Estadual do Mecânico e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído no âmbito do Estado de Santa Catarina o Dia Estadual do Mecânico, a ser comemorado no 2º domingo do mês de setembro de cada ano.
Art. 2.
Considera-se como Mecânico os trabalhadores cuja atividade específica prevista na Classificação Brasileira de Ocupações - C.B.O., definida através da Portaria nº 3.173, de 06 de julho de 1972, do Ministério do Trabalho, amparada pela Organização Internacional do Trabalho - O.I.T.
Art. 3.
O artigo 2º desta Lei compreende os trabalhadores cujas atividades se enquadram nas seguintes categorias: ajustadores mecânicos, montadores de máquinas, relojoeiros e montadores de instrumentos de precisão, mecânicos de manutenção de veículos automotores, mecânicos de manutenção de máquinas em geral, ajustadores mecânicos, montadores e mecânicos de máquinas, veículos e instrumentos de precisão não classificados sob outras epígrafes.
Art. 4.
Por ocasião da data alusiva, a Assembléia Legislativa realizará sessão comemorativa ao Dia do Mecânico.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 24 de setembro de 1996
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.