Santa Catarina
Lei Promulgada Estadual de Santa Catarina nº 1020, de 7 de maio de 1965
Nº 1020/1965
Homologa a Resolução que cria o Distrito de Vila Nova
O DEPUTADO IVO SILVEIRA PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA, de conformidade com o disposto no inciso X do artigo 22 da Constituição do Estado, faz saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte Lei.
Começa no Oceano, na foz do canal da Lagoa de Paes Leme, segue pela margem direita desta até a ponte da Estrada de ferro Dona Tereza Cristina. Daí segue por uma linha seca, que em direção ao ponto mais alto do morro denominado Invernada, encontra a divisa do Distrito de Mirim.
Começa no ponto mais alto do morro denominado Invernada, seguindo por uma linha seca, que em direção a Ponta da Custódia, vai alcançar a Lagoa do Mirim. Daí segue pela Lagoa de Mirim, até encontrar a divisa do município da Laguna, na parte Sul da Ponta Rasa.
Começa na parte Sul da Ponta Rasa, daí segue por uma linha seca até encontrar o Oceano na parte Sul da Ponta do Itapirubá. Daí segue pelo Oceano até encontrar o ponto de partida.
PALACIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em Florianópolis, 07 de maio de 1965.
IVO SILVEIRA
Presidente