Santa Catarina
Lei Estadual de Santa Catarina nº 10114, de 30 de maio de 1996
Nº 10114/1996
Revoga a Lei nº 3.384, de 27 de dezembro de 1963.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei nº 3.384, de 27 de dezembro de 1963.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 30 de maio de 1996
PAULO AFONSO EVANGELISTA VIEIRA
Governador do Estado