Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 902, de 3 de julho de 2026
Nº 902/2026
Revoga a Lei Complementar nº 684, de 2016, que institui o Fundo de Acesso à Justiça (FAJ) e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Fica revogada a Lei Complementar nº 684, de 20 de dezembro de 2016.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de julho de 2026.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado