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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 896, de 31 de março de 2026

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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 896, de 31 de março de 2026

Nº 896/2026

Art. 1.

O art. 2º da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ..........................................................................................

......................................................................................................

IIIGabinete da Presidência:

......................................................................................................

b)Diretoria-Geral:

......................................................................................................

6. Diretoria de Tecnologia e Inovação:

......................................................................................................

6.3. Coordenadoria de Infraestrutura e Segurança;

......................................................................................................

6.6. Coordenadoria de Inovação.” (NR)

Altera a Resolução nº 001, de 2006, que dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências, e a Resolução nº 002, de 2006, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências, convalidadas pela Lei Complementar nº 642, de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.

A Seção VI do Capítulo V do Título II e o art. 51-B da Resolução nº 001, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

......................................................................................................

Art. 51-

B. À Diretoria de Tecnologia e Inovação compete, especialmente:

Iformular, coordenar e supervisionar a implementação do planejamento estratégico de tecnologia da informação da Assembleia Legislativa, incluindo o Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI);

IIestabelecer e promover a governança de tecnologia da informação, definindo políticas, diretrizes, padrões e processos para a gestão e o uso dos recursos de Tecnologia da Informação (TI) na Assembleia Legislativa;

IIIcoordenar e orientar a transformação digital da Assembleia Legislativa, fomentando o uso estratégico de tecnologia para a modernização dos processos legislativos e administrativos;

IVdefinir e implementar a política de segurança da informação, assegurando a proteção dos dados institucionais, a gestão de riscos cibernéticos e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);

Vcoordenar a governança de dados institucionais, promovendo sua qualidade, integridade, interoperabilidade e uso estratégico no processo decisório em cooperação com o Núcleo de Estudo de Dados da Diretoria-Geral;

VIsupervisionar e garantir a continuidade, a disponibilidade e a qualidade dos serviços de tecnologia da informação prestados às unidades da Assembleia Legislativa;

VIIplanejar e orientar as contratações de bens, serviços e soluções de tecnologia da informação, assegurando conformidade normativa, economicidade e alinhamento às necessidades institucionais;

VIIIsupervisionar a execução dos contratos de tecnologia da informação, garantindo o cumprimento das obrigações contratuais, a qualidade das entregas e a gestão eficaz dos fornecedores;

IXcoordenar, orientar e supervisionar as atividades das Coordenadorias subordinadas, assegurando coerência estratégica, integração operacional e alinhamento aos objetivos institucionais;

Xpromover a capacitação e o desenvolvimento contínuo das competências digitais dos servidores da Assembleia Legislativa, em articulação com a Escola do Legislativo;

XIfomentar parcerias e intercâmbios com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades de pesquisa e organismos nacionais e internacionais voltados ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no âmbito do Poder Legislativo; e

XIIelaborar e submeter à Diretoria-Geral relatórios periódicos sobre o desempenho dos serviços de tecnologia, a execução do planejamento estratégico e a situação dos contratos e projetos em andamento.” (NR)

Art. 3.

A Subseção III da Seção VI do Capítulo V do Título II e o art. 51-E da Resolução nº 001, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

......................................................................................................

Art. 51-

E. À Coordenadoria de Infraestrutura e Segurança compete, especialmente:

Iplanejar, implantar, operar e manter a infraestrutura de redes de comunicação de dados, voz e imagem, cabeadas e sem fio, incluindo o planejamento de capacidade e a evolução dos ambientes tecnológicos, assegurando disponibilidade, desempenho e resiliência dos serviços de conectividade;

IIdefinir e implementar a arquitetura de redes corporativas, incluindo segmentação, virtualização, redes definidas por software e serviços em nuvem pública, privada e híbrida;

IIIplanejar e executar a política de segurança da infraestrutura de rede, compreendendo gerenciamento de firewalls, sistemas de detecção e prevenção de intrusão, controle de acesso, Virtual Private Network (VPN) e modelos de confiança zero;

IVmonitorar continuamente a disponibilidade, o desempenho e a integridade da infraestrutura de rede, adotando medidas preventivas e corretivas para garantia dos níveis de serviço;

Vadministrar os bancos de dados corporativos da Assembleia Legislativa, assegurando desempenho, alta disponibilidade, integridade e conformidade com as boas práticas de segurança e proteção de dados;

VIplanejar e executar estratégias de backup, recuperação de desastres e continuidade dos serviços de infraestrutura, mantendo planos atualizados e realizando testes periódicos;

VIIgerenciar o inventário e o ciclo de vida dos ativos de infraestrutura tecnológica, incluindo servidores, equipamentos de rede, licenças de software de infraestrutura e sistemas operacionais;

VIIIsubsidiar tecnicamente os processos de contratação de soluções de infraestrutura, elaborando estudos técnicos preliminares, especificações e critérios de avaliação;

IXelaborar e manter atualizada a documentação técnica da infraestrutura de rede, incluindo topologias, configurações, procedimentos operacionais e registros de mudanças; e

Xplanejar, contratar e gerenciar os ambientes de computação em nuvem da Assembleia Legislativa, definindo políticas de uso, governança de custos, segurança e conformidade dos serviços contratados junto a provedores externos.” (NR)

Art. 4.

O art. 51-F da Resolução nº 001, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51-F. À Coordenadoria de Suporte e Manutenção compete, especialmente:

Iplanejar e dimensionar a capacidade de atendimento técnico e a renovação do parque tecnológico dos usuários, em alinhamento com o planejamento estratégico de TI da Diretoria;

IIgerenciar o ciclo de vida dos equipamentos e ativos de TI dos usuários, incluindo aquisição, configuração, distribuição, manutenção, atualização e descarte ambientalmente adequado;

IIIexecutar o atendimento técnico presencial e remoto aos usuários, solucionando incidentes e requisições relacionados a equipamentos, periféricos e softwares de uso corporativo;

IVmonitorar e reportar indicadores de desempenho do atendimento técnico, identificando padrões de ocorrência e propondo ações preventivas e melhorias operacionais;

Vpromover a capacitação, a orientação e o suporte aos Deputados e servidores no uso adequado dos equipamentos, sistemas e recursos tecnológicos disponibilizados pela Assembleia Legislativa;

VIcontrolar o inventário e o uso de softwares homologados, mantendo o registro de licenças e adotando medidas para conformidade com os contratos de licenciamento; e

VIIsubsidiar tecnicamente os processos de contratação de equipamentos, periféricos e serviços de suporte, elaborando especificações técnicas e critérios de avaliação de qualidade.” (NR)

Art. 5.

O art. 51-G da Resolução nº 001, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 51-G. À Coordenadoria de Projetos e Desenvolvimento compete, especialmente:

Iplanejar, coordenar e supervisionar o portfólio de projetos e iniciativas de desenvolvimento, integração e sustentação de sistemas corporativos, assegurando alinhamento às prioridades institucionais, ao planejamento estratégico de TI e à capacidade de execução disponível;

IIestabelecer, disseminar e assegurar a adoção de metodologias, padrões e boas práticas para gestão de projetos, desenvolvimento de software, integração de sistemas e controle de qualidade;

IIIcoordenar o planejamento e a execução das contratações de desenvolvimento de sistemas, sustentação e consultoria especializada em TI, elaborando os documentos técnicos necessários aos processos de contratação;

IVsupervisionar a execução dos contratos de desenvolvimento e sustentação de sistemas, assegurando o cumprimento das obrigações, a qualidade das entregas e os níveis de serviço acordados;

Vpromover a interoperabilidade e a integração entre sistemas internos e externos, definindo padrões de Interface de Programação de Aplicações (APIs), fluxos de dados e protocolos de integração;

VIassegurar que os sistemas desenvolvidos ou contratados atendam aos requisitos de segurança da informação, acessibilidade digital, proteção de dados pessoais e demais normas aplicáveis;

VIIcoordenar a gestão do ambiente de desenvolvimento, homologação e produção, incluindo práticas de integração contínua e entrega contínua; e

VIIIsupervisionar e orientar as unidades subordinadas, assegurando coerência metodológica, integração entre as equipes e alinhamento às diretrizes da Diretoria.” (NR)

Art. 6.

A Subseção VI da Seção VI do Capítulo V do Título II e o art. 51-H da Resolução nº 001, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

......................................................................................................

Art. 51-

H. À Coordenadoria de Inovação compete, especialmente:

......................................................................................................

VIIIdefinir e aplicar indicadores para avaliar os resultados das ações de inovação, elaborando relatórios técnicos e recomendações de aperfeiçoamento;

IXcoordenar as atividades do laboratório de inovação; e

Xelaborar e implementar o plano anual de inovação da Assembleia Legislativa, definindo objetivos, iniciativas prioritárias, metas e indicadores de resultado, em alinhamento com as diretrizes estratégicas da Diretoria de Tecnologia e Inovação.” (NR)

Art. 7.

O art. 58-A da Resolução nº 001, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 58-A. Estão vinculadas e subordinadas à Diretoria-Geral a Assessoria Administrativa da Diretoria-Geral, a Assessoria de Planejamento de Contratações e o Núcleo de Estudo de Dados.

......................................................................................................

§ 3ºO Núcleo de Estudo de Dados será exercido por servidor designado ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras do Quadro de Pessoal da Assembleia Legislativa, competindo-lhe, especialmente:

Iatuar de forma transversal, com a finalidade de promover a integração, a análise e a disponibilização de dados institucionais, com vistas ao apoio à tomada de decisões administrativas e legislativas;

IIcoordenar a integração, o tratamento, a análise e a disponibilização de dados institucionais, visando subsidiar a tomada de decisões administrativas e legislativas;

IIIestabelecer diretrizes e padrões de governança, qualidade, integração, documentação e uso de dados no âmbito institucional;

IVplanejar, desenvolver e supervisionar painéis, relatórios, estudos e demais produtos de inteligência analítica;

Vinstituir e supervisionar processos de coleta, validação, atualização e gestão do ciclo de vida dos dados;

VIarticular-se com unidades administrativas, Comissões Permanentes, gabinetes parlamentares, áreas técnicas e de tecnologia da informação para levantamento de demandas e suporte informacional;

VIIsupervisionar contratos, parcerias e instrumentos correlatos às atividades do Núcleo;

VIIIpromover a padronização de conceitos, métricas e indicadores institucionais, bem como apoiar iniciativas de transparência e dados abertos;

IXgerir o portfólio de projetos, prioridades e entregas do Núcleo;

Xatuar, mediante autorização da Presidência da Assembleia Legislativa, na interlocução com órgãos e entidades externas, públicas ou privadas, para obtenção, intercâmbio e tratamento de dados de interesse institucional; e

XIelaborar relatórios gerenciais e exercer outras atribuições correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades.” (NR)

Art. 8.

A Seção VI do Capítulo V do Título III e o art. 64-C da Resolução nº 001, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

......................................................................................................

Art. 64-

C. Está vinculada à Coordenadoria de Infraestrutura e Segurança a Gerência de Segurança e Administração de Rede, a quem compete, especialmente:

......................................................................................................

Vprestar subsídios para a elaboração do cronograma anual de atividades da Diretoria de Tecnologia e Inovação;

............................................................................................” (NR)

Art. 9.

O art. 64-D da Resolução nº 001, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 64-D. ....................................................................................

......................................................................................................

VIIprestar subsídios para a elaboração do cronograma anual de atividades da Diretoria de Tecnologia e Inovação; e

............................................................................................” (NR)

Art. 10.

art. 64-E da Resolução nº 001, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 64-E. Está vinculada à Coordenadoria de Projetos e Desenvolvimento a Gerência de Sistemas de Informação, a quem compete, especialmente:

............................................................................................” (NR)

Art. 11.

art. 18 da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 18. As funções gratificadas código PL/FG poderão ser atribuídas a servidor efetivo do Quadro de Pessoal da Alesc e a servidor ou empregado público em exercício na Alesc com atribuições administrativas.” (NR)

Art. 12.

inciso V do art. 20 da Resolução nº 002, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. ........................................................................................

......................................................................................................

Vpara Diretor Adjunto Administrativo, Diretor Adjunto de Gestão de Pessoas, Diretor Adjunto Financeiro, Diretor Adjunto de Comunicação Social, Diretor Adjunto Legislativo e Diretor Adjunto de Tecnologia e Inovação, no valor equivalente à FC-4.

............................................................................................” (NR)

Art. 13.

Ficam transformados os seguintes cargos do Grupo de Atividades de Direção e Assessoria Superior, constantes do Anexo II-A da Resolução nº 002, de 2006:

IDiretor de Tecnologia e Informações, código PL/DAS-7, em Diretor de Tecnologia e Inovação, código PL/DAS-7;

IICoordenador de Redes, código PL/DAS-6, em Coordenador de Infraestrutura e Segurança, código PL/DAS-6; e

IIICoordenador de Inovação e Empreendedorismo Corporativo, código PL/DAS-6, em Coordenador de Inovação, código PL/DAS-6.

Art. 14.

Fica concedido reajuste salarial de 10,81% (dez inteiros e oitenta e um centésimos por cento) sobre o valor referencial de vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), nos termos do art. 15, § 4º, e do art. 32, caput, da Resolução nº 002, de 2006.

Parágrafo únicoO valor referencial de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo fica fixado em R$ 1.129,43 (mil, cento e vinte e nove reais e quarenta e três centavos).

Art. 15.

Aplica-se o percentual previsto no caput do art. 14 desta Lei Complementar sobre:

Io Valor Máximo Mensal de que trata a Tabela de Valores Limite para Concessão do Auxílio-Saúde, prevista no Anexo I do Ato da Mesa nº 002, de 23 de janeiro de 2015; e

IIos índices de quota máxima dos cargos de provimento em comissão previstos nos Anexos IX-B, IX-C, IX-E, IX-F, IX-G e IX-H, da Resolução nº 002, de 2006, nos termos do art. 15, § 4º, da referida Resolução.

Art. 16.

s Anexos II-A, III-A e III-B da Resolução nº 002, de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III desta Lei Complementar.

Art. 17.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, exceto os artigos 14 e 15 que produzirão efeitos a contar de 1º de março de 2026.

Art. 18.

Ficam revogados os incisos III e IX do art. 32 da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006.

Florianópolis, 31 de março de 2026.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE

...............................................................

.......................

...............

............................

Diretor de Tecnologia e Inovação

PL/DAS

...............................................................

.......................

...............

............................

Coordenador de Inovação

PL/DAS

...............................................................

.......................

...............

............................

Coordenador de Infraestrutura e Segurança

PL/DAS

...............................................................

.......................

...............

............................

” (NR)

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE

.......................................................

....................

........................

.............................

Gerência de Sistemas de Informação

PL/FC

” (NR)

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE

......................................................................

..................

.............

..........................

Diretor Adjunto de Gestão de Pessoas

PL/FC

......................................................................

..................

.............

..........................

Diretor Adjunto de Tecnologia e Inovação

PL/FC

” (NR)

Remissões do artigo