Início
Vade Mecum
Santa Catarina
Leis Complementares
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 870, de 15 de abril de 2025

Santa Catarina

Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 870, de 15 de abril de 2025

Nº 870/2025

Nesta página

45 artigos

Altera a Resolução nº 001, de 2006, que “Dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências”, e a Resolução nº 002, de 2006, que “Dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira, os cargos, as classes de cargos, as funções de confiança e as atribuições dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina e adota outras providências”, convalidadas pela Lei Complementar nº 642, de 2015.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

O art. 2º da Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º .........................................................................................

.....................................................................................................

IIMesa:

......................................................................................................

d)Corregedoria da Assembleia Legislativa; e

e)Núcleo Institucional de Segurança;

IIIGabinete da Presidência:

................................................................................................

1. Secretaria-Geral:

1.1.Secretaria de Apoio às Câmaras Municipais; e

1.2.Assessoria da Secretaria-Geral;

......................................................................................................

9. Assessoria do Corpo de Bombeiros Militar.

b)Diretoria-Geral:

......................................................................................................

2.Diretoria Administrativa:

......................................................................................................

2.9. Coordenadoria de Sustentabilidade e Acessibilidade.

......................................................................................................

5. Diretoria de Comunicação Social:

......................................................................................................

5.4. Coordenadoria de Informações;

.............................................................................................” (NR)

Art. 2.

A Seção III do Capítulo II do Título II e o caput do art. 10-E da Resolução nº 001, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO II

..................................................................................................

CAPÍTULO II

..................................................................................................

SEÇÃO III

Da Corregedoria da Assembleia Legislativa

Art. 10-

E. À Corregedoria da Assembleia Legislativa, vinculada à 1ª Secretaria da Mesa, compete, especialmente:

.............................................................................................” (NR)

Art. 3.

Ficam acrescentados Seção IV e art. 10-F ao Capítulo II do Título II da Resolução nº 001, de 2006, com a seguinte redação:

“TÍTULO II

..................................................................................................

CAPÍTULO II

..................................................................................................

SEÇÃO IV

Do Núcleo Institucional de Segurança

Art. 10-

F. Ao Núcleo Institucional de Segurança compete, especialmente:

Ipropor ações estratégicas preventivas ou reativas, buscando a preservação da integridade dos Parlamentares e dos servidores no desempenho das suas atividades;

IIprestar assessoria à Mesa e aos demais Parlamentares nos assuntos relacionados à inteligência estratégica e à segurança pessoal e institucional;

IIIpromover, em harmonia com os demais Poderes, órgãos e instituições, ações de inteligência estratégica de interesse do Poder Legislativo;

IVatuar no exercício permanente e sistemático de ações especializadas na produção e salvaguarda de conhecimentos necessários para prevenir e reprimir atos delituosos de qualquer natureza ou relativos a outros temas de interesse do Poder Legislativo;

Vsugerir à Presidência a celebração de termos de cooperação e/ou convênios, com o Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, órgãos da Segurança Pública, órgãos de Defesa Nacional e outras instituições, relacionados à inteligência estratégica e segurança, cujas diretrizes estejam alinhadas aos objetivos da Alesc;

VIdar cumprimento às deliberações da Mesa no que diz respeito às questões de inteligência estratégica e segurança institucional e demais demandas que lhe forem atribuídas;

VIIacionar eventuais ações preventivas ou reativas, em casos que envolvam ameaças ou violações à segurança de Deputados e seus familiares, assim como de servidores, do patrimônio e de informações sensíveis do Poder Legislativo;

VIIIproceder à análise e ao levantamento de ameaças ou fatos ocorridos nas dependências da Alesc ou de ambiente sob sua responsabilidade, além daqueles praticados contra seu interesse ou bem, com encaminhamento do respectivo relatório de inteligência à Mesa;

IXencaminhar aos órgãos de segurança pública ou a outros órgãos competentes situações ou pessoas que eventualmente se dirijam à Alesc apresentando fatos ou demandas que sejam da atribuição daqueles órgãos;

Xexpedir e praticar os atos administrativos e gerenciais necessários ao exercício de suas atribuições;

XIpropor, divulgar e estimular medidas de segurança preventiva aos Parlamentares e servidores, inclusive com capacitações continuadas junto à Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira no que tange à segurança pessoal e salvaguarda de dados;

XIIdesenvolver e administrar protocolos para atuação em situações de crise que impliquem ameaça ou violação à segurança de Parlamentares ou servidores, ou em situações relevantes apresentadas pela Presidência;

XIIIpropor cursos e treinamentos aos integrantes do Núcleo para o aprimoramento e desenvolvimento de competências necessárias ao cumprimento de suas funções, junto a outros órgãos dos Poderes da União, dos Estados ou dos Municípios;

XIVmanter relações institucionais com as comissões, comitês, agências, órgãos e grupos relacionados às atividades de inteligência, estratégia e segurança de outros órgãos e Poderes; e

XVatuar de forma integrada com a Casa Militar, em prol da segurança institucional do Poder Legislativo.” (NR)

Art. 4.

O art. 13 da Resolução nº 001, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13. ........................................................................................

.....................................................................................................;

IXacompanhar o trâmite do processo interno e externo afeto à realização de sessões externas da Assembleia Legislativa, quando determinado pelo Presidente; e

Xassessorar o Presidente nas reuniões com as Bancadas Regionais.”(NR)

Art. 5.

Fica acrescentado art. 13-A à Seção I do Capítulo IV do Título II da Resolução nº 001, de 2006, com a seguinte redação:

“Art. 13-A. À Secretaria de Apoio às Câmaras Municipais, subordinada à Secretaria-Geral da Presidência, compete, especialmente:

Iestimular a integração da Assembleia Legislativa com as câmaras municipais;

IIatender os Vereadores e os assessores das câmaras municipais no que tange às demandas institucionais e ao compartilhamento de informações e experiências do Poder Legislativo;

IIImanter informações sistematizadas relativas às câmaras municipais, para subsidiar as ações da Assembleia Legislativa no interior do Estado;

IVdisponibilizar, às câmaras municipais, espaço físico nas instalações da Assembleia Legislativa, com infraestrutura de apoio às ações dos Vereadores em missão na Capital;

Vpromover a integração institucional das câmaras municipais com a Assembleia Legislativa, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, por meio de projetos voltados à qualificação e à valorização das competências parlamentares;

VIincentivar o intercâmbio entre as câmaras municipais catarinenses, o compartilhamento de experiências e a atualização e formação de banco de projetos e leis;

VIIoferecer aos Vereadores informações que subsidiem o exercício do seu mandato parlamentar;

VIIIinformar os Vereadores sobre matérias referentes aos seus Municípios, em trâmite na Assembleia Legislativa, e possibilitar o acompanhamento e participação efetiva na discussão das matérias;

IXa partir do conhecimento da realidade de cada Município, fornecer subsídios técnicos e jurídicos acerca da elaboração de legislações que promovam seu desenvolvimento;

Xpromover ações que incentivem e fortaleçam, no âmbito municipal, o exercício da função fiscalizadora dos Vereadores;

XIencaminhar as propostas das câmaras municipais à Escola do Legislativo Deputado Lício Mauro da Silveira, para a realização de conferências, seminários e palestras;

XIIfacilitar, por meio de seminários regionais, a integração dos Vereadores no processo de discussão da gestão pública; e

XIIIpromover o fortalecimento das instituições democráticas, respeitando as diferenças partidárias e regionais do Estado de Santa Catarina.” (NR)

Art. 6.

O art. 15 da Resolução nº 001, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. À Casa Militar compete, especialmente:

Iplanejar e executar a segurança das instalações físicas do Palácio Barriga Verde e da Unidade Administrativa Presidente Deputado Aldo Schneider;

IIproporcionar segurança aos servidores, às autoridades e ao público em geral, nas dependências do Palácio Barriga Verde e da Unidade Administrativa Presidente Deputado Aldo Schneider;

IIIassessorar o Presidente e demais Membros da Alesc nos assuntos relacionados à polícia ostensiva e de caráter militar;

IVprestar assistência técnica ao Presidente da Alesc no desempenho de suas atribuições, bem como auxiliá-lo na coordenação das ações referentes às audiências, viagens, participação em eventos, internos e externos, e cerimônias civis e militares;

Vplanejar, coordenar e executar as atividades de polícia ostensiva, segurança e logística de compromissos oficiais do Gabinete da Presidência, controle de acesso, sistema de videomonitoramento, segurança de dignatários, policiamento de guarda, com foco na proteção das instalações físicas da Alesc e na promoção das medidas necessárias à garantia da segurança institucional e da realização dos trabalhos legislativos;

VIproporcionar segurança aos Deputados estaduais, nas dependências da Alesc e em eventos externos quando em agendas oficiais ou, de forma integral, quando autorizada pelo Presidente da Alesc, mediante justificativa devidamente fundamentada, em razão do exercício da atividade parlamentar;

VIIacompanhar o Presidente da Alesc, ou quem, por sua designação, o estiver representando nos compromissos oficiais, em razão do cargo, zelando por sua segurança pessoal;

VIIIproporcionar segurança pessoal ao Presidente da Alesc e seus familiares;

IXdesenvolver atividades relativas ao controle de acesso e à circulação de pessoas, de bens móveis e de veículos, no âmbito da Alesc;

Xplanejar e executar ações relativas ao controle de acesso ao estacionamento do Palácio Barriga Verde, da Unidade Administrativa Presidente Deputado Aldo Schneider ou de imóvel destinado a este fim, inclusive os locados, em que servidores ou órgãos administrativos da Alesc exerçam suas atividades, em conformidade com o estabelecido pelo Chefe de Gabinete da Presidência e o disposto em normas internas, dentro da esfera de suas atribuições;

XIgerir os policiais militares da ativa e os integrantes do Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública (CTISP) colocados à disposição ou designados para atuação na Casa Militar da Alesc;

XIIgerir e supervisionar o sistema de videomonitoramento da Alesc, sugerindo seu aperfeiçoamento, quando necessário, ao Chefe de Gabinete da Presidência;

XIIIpromover e/ou requerer a participação dos integrantes da Casa Militar em programas de capacitação, habilitação ou treinamento em instituições públicas ou privadas;

XIVatuar de forma integrada com o Núcleo Institucional de Segurança da Alesc;

XVexpedir e praticar os atos administrativos e gerenciais necessários ao exercício de suas atribuições;

XVImanter relações institucionais com as corporações militares e demais autoridades;

XVIIreceber e acompanhar, juntamente com a Secretaria Executiva de Relações Institucionais e a Coordenadoria de Eventos, as autoridades e personalidades em visita de caráter oficial ou a convite da Alesc;

XVIII - designar um oficial como ajudante de ordem do Presidente; e

XIXexercer outras atividades que lhe forem pertinentes, em prol da segurança institucional do Poder Legislativo.” (NR)

Art. 7.

Ficam acrescentados Seção IX e art. 17-D ao Capítulo IV do Título II da Resolução nº 001, de 2006, com a seguinte redação:

“TÍTULO II

..................................................................................................

CAPÍTULO IV

..................................................................................................

SEÇÃO IX

Da Assessoria do Corpo de Bombeiros Militar

Art. 17-

D. À Assessoria do Corpo de Bombeiros Militar compete, especialmente:

Idesenvolver atividades de Segurança Contra Incêndio e Pânico (SCI), coordenação de brigada de incêndio, atividades de defesa civil e atendimento de primeiros socorros, no âmbito da Alesc;

IIorientar e auxiliar, com o apoio da Coordenadoria de Serviços Técnicos, os responsáveis pela manutenção e conservação das edificações da Alesc na obtenção e renovação dos respectivos atestados de vistoria para funcionamento, atualizando os procedimentos administrativos, sempre que necessário, em conformidade com a legislação vigente e com as normas internas do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina;

IIIcoordenar, no âmbito da Alesc, em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, a formação, o treinamento e a manutenção de brigadas de incêndio para atuar de maneira permanente ou, especificamente, em eventos, com ênfase na prevenção de sinistros e na mitigação de seus impactos;

IVmanter cadastro atualizado das brigadas de incêndio constituídas no âmbito da Alesc, assim como de todos os integrantes que as compõem;

Vorientar as brigadas de incêndio quanto aos planos de emergência aprovados para as instalações da Alesc, para assegurar que avaliem os riscos existentes e elaborem relatórios detalhados de irregularidades identificadas;

VIapresentar sugestões de melhoria das condições de segurança nas instalações da Alesc, provisionar a inspeção periódica dos sistemas de SCI e fiscalizar o cumprimento das demais obrigações legais pertinentes;

VIIsubsidiar a Casa Militar da Alesc e o Núcleo Institucional de Segurança com informações sobre as normas de SCI aplicáveis à segurança das instalações/edificações da Alesc;

VIIIsubsidiar a Casa Militar da Alesc e o Núcleo Institucional de Segurança com informações acerca da atuação do Corpo de Bombeiros Militar em situações de desastres de origem natural ou tecnológica no Estado de Santa Catarina, de modo a manter a Presidência informada de ocorrências dessa natureza em andamento no Território estadual;

IXresponder consultas acerca de medidas relativas à segurança contra incêndio e pânico;

Xprestar assessoramento quanto à defesa civil, com foco em atividades relacionadas à prevenção e mitigação de desastres naturais ou tecnológicos, por meio de planejamento estratégico, monitoramento de riscos e adoção de respostas eficazes para a recuperação das edificações da Alesc;

XIproporcionar, em conjunto com o Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, treinamento de primeiros socorros, de evacuação de local e outros afetos à formação do bombeiro militar, aplicáveis aos servidores da Casa; e

XIIpropor a edição de atos administrativos e gerenciais necessários ao exercício de suas atribuições.” (NR)

Art. 8.

O art. 20 da Resolução nº 001, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. Ao Colegiado de Bancadas, constituído pelos Líderes de Bancadas, de Blocos Partidários, pelo Líder do Governo, pelo Líder da Oposição e pelas Bancadas Regionais, compete, especialmente:

Ireunir-se, quando convocado por um de seus membros, para promover a articulação política e o alinhamento estratégico entre as bancadas parlamentares sobre proposições legislativas em tramitação;

IIpossibilitar o debate e a construção de consensos sobre matérias de relevante interesse parlamentar, com ênfase em temas de impacto regional ou estadual, visando aprimorar a previsibilidade e a organização da pauta legislativa;

IIIencaminhar, à Comissão competente, relatório conclusivo refletindo a posição majoritária dos líderes sobre determinada matéria, sempre que houver consenso político consolidado;

IVcoordenar a articulação entre as bancadas parlamentares e as Comissões Permanentes, para assegurar a tramitação ordenada das proposições, prevenir sobreposições e garantir sua análise conforme os trâmites regimentais;

Vsugerir à Mesa medidas para a racionalização do processo legislativo, respeitada a autonomia das Comissões Permanentes e a competência dos relatores designados;

VIexercer a mediação entre bancadas, promovendo o diálogo e a construção de soluções consensuais para garantir a estabilidade e a eficiência do processo legislativo;

VIIpromover, quando necessário, audiências públicas, encontros regionais e reuniões conjuntas com representantes da sociedade civil e do setor público para debater proposições legislativas de impacto relevante;

VIIIsolicitar informações e esclarecimentos sobre proposições legislativas, por meio da Mesa, da Coordenadoria das Comissões ou das Comissões Permanentes, sem prejuízo da sua tramitação regular no âmbito das Comissões competentes; e

IXdesempenhar outras atividades correlatas, desde que compatíveis com seu caráter político-estratégico, respeitadas as competências dos demais órgãos da Alesc.” (NR)

Art. 9.

Ficam acrescentados Subseção IX e art. 38-A à Seção II do Capítulo V do Título II da Resolução nº 001, de 2006, com a seguinte redação:

“TÍTULO II

..................................................................................................

CAPÍTULO V

.................................................................................................

SEÇÃO II

..................................................................................................

SUBSEÇÃO IX – Da Coordenadoria de Sustentabilidade e Acessibilidade

Art. 38-

A. À Coordenadoria de Sustentabilidade e Acessibilidade compete, especialmente:

Ielaborar e coordenar, no âmbito da Alesc, políticas institucionais voltadas à sustentabilidade e à acessibilidade, integrando boas práticas ambientais e assegurando a inclusão plena das pessoas com deficiência;

IIdesenvolver e monitorar planos de gestão sustentável, visando à redução do impacto ambiental das atividades administrativas da Alesc;

IIIpropor diretrizes e normativas para otimização do uso de recursos naturais na Alesc, abrangendo a redução do consumo de água, energia e insumos, bem como a implementação de práticas de logística reversa para o descarte sustentável de materiais;

IVapresentar plano de acessibilidade para as instalações físicas da Alesc, assegurando a adaptação de espaços, mobiliários, sinalização tátil e demais recursos necessários para inclusão e a autonomia de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;

Vpropor capacitações e campanhas institucionais sobre sustentabilidade e acessibilidade, incentivando servidores e Parlamentares a adotarem práticas mais inclusivas e sustentáveis;

VImonitorar e fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental e de acessibilidade, assegurando que a Alesc esteja alinhada com as normas estaduais e nacionais sobre o tema;

VIIfomentar a implementação de tecnologias sustentáveis e acessíveis, abrangendo soluções para eficiência energética, mobilidade sustentável e digitalização de serviços;

VIIIpropor indicadores de desempenho em sustentabilidade e acessibilidade, monitorando a evolução das ações implementadas e sugerindo melhorias contínuas para ampliar sua eficácia;

IXestabelecer parcerias com órgãos públicos, entidades do terceiro setor e instituições privadas para fomentar a troca de experiências e a adoção de boas práticas voltadas à sustentabilidade e à acessibilidade; e

Xelaborar relatórios periódicos sobre os avanços das políticas de sustentabilidade e acessibilidade da Alesc, assegurando a transparência e o alinhamento com as diretrizes da Mesa.” (NR)

Art. 10.

Ficam acrescentados Subseção I-A e art. 50-A à Seção V do Capítulo V do Título II da Resolução nº 001, de 2006, com a seguinte redação:

“TÍTULO II

......................................................................................................

CAPÍTULO V

......................................................................................................

SEÇÃO V

......................................................................................................

SUBSEÇÃO I – A

Art. 50-

A. À Coordenadoria de Informações compete, especialmente:

Iatuar na comunicação interna da Alesc, promovendo a divulgação de informações aos Parlamentares, servidores e demais colaboradores eventuais;

IIelaborar e divulgar, por meio dos sistemas Intralesc e SEI, comunicações internas e intrassetoriais entre Diretorias, Coordenadorias, Gerências, servidores e demais colaboradores da Alesc, com o apoio técnico das Gerências de Publicidade, de Redes Sociais e de Comunicação Social;

IIIampliar o banco de dados institucionais por meio de pesquisas técnico-científicas e de consultas formais e informais a instituições federais, estaduais e municipais;

IVdisponibilizar e divulgar internamente os projetos e pesquisas desenvolvidos a partir do banco de dados da Coordenadoria;

Vdisseminar informações de interesse institucional, visando ao aprimoramento da qualidade dos serviços prestados pela Alesc;

VIresponder de forma ágil e eficiente aos pedidos de informação formulados por servidores e cidadãos, por meio de e-mail, telefone, correspondência ou atendimento presencial;

VIIdivulgar, no âmbito interno, informações voltadas à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, especialmente aquelas relacionadas a campanhas, programas, projetos e ações de instituições públicas e privadas, com enfoque nas especificidades do Estado de Santa Catarina; e

VIIIgerir contratos relacionados à comunicação social e demais instrumentos pertinentes a sua área de atuação.” (NR)

Art. 11.

A Seção I-A do Capítulo I do Título III e o art. 52-A da Resolução nº 001, de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:

“TÍTULO III

......................................................................................................

CAPÍTULO I

......................................................................................................

SEÇÃO I

Art. 52-

A. Estão vinculados e subordinados à Corregedoria da Assembleia Legislativa o Secretário-Geral da Corregedoria da Assembleia Legislativa e os Secretários da Corregedoria da Assembleia Legislativa.

§ 1ºAo Secretário-Geral da Corregedoria da Assembleia Legislativa compete, especialmente:

Icoordenar as atividades administrativas e operacionais da Corregedoria, assegurando suporte técnico e logístico ao seu funcionamento institucional;

IIsupervisionar e orientar os Secretários Parlamentares da Corregedoria, contribuindo para a correta execução de suas atribuições e a organização dos fluxos de trabalho internos;

IIIgerenciar os processos administrativos internos da Corregedoria, abrangendo a tramitação de documentos e correspondências, o registro de ocorrências e a expedição de comunicações oficiais;

IVprestar assessoramento administrativo à Corregedoria, assegurando suporte técnico e operacional na gestão de processos disciplinares instaurados pelo órgão, respeitada a competência exclusiva do Corregedor;

Vacompanhar a tramitação de medidas disciplinares e de ordem interna, preservando a integridade dos procedimentos e a organização dos registros administrativos da Corregedoria, sem interferir na condução de inquéritos ou sindicâncias;

VIzelar pela organização, preservação e gestão adequada dos registros e arquivos da Corregedoria, garantindo a segurança e o acesso controlado às informações;

VIIelaborar relatórios administrativos e estatísticos sobre as atividades da Corregedoria, consolidando informações para encaminhamento à Mesa e aos órgãos competentes da Alesc;

VIIIatuar como interlocutor entre a Corregedoria e os órgãos administrativos da Alesc, facilitando a coordenação e a implementação de medidas institucionais de suporte às suas atividades;

IXprestar apoio à Corregedoria na interlocução com órgãos de segurança pública e entidades de fiscalização, sempre que solicitado pelo Corregedor;

Xrepresentar a Corregedoria em reuniões administrativas e eventos institucionais, quando designado; e

XIdesempenhar outras atividades correlatas, conforme determinação do Corregedor.

§ 2ºAos Secretários da Corregedoria da Assembleia Legislativa compete, especialmente:

Iprestar apoio técnico-administrativo à Corregedoria, auxiliando nos trâmites internos e na gestão documental;

IIreceber, orientar e encaminhar o cidadão que faz contato com a Corregedoria, prestando esclarecimentos sobre normas e procedimentos disciplinares da Alesc;

IIIauxiliar no monitoramento de medidas disciplinares e ações administrativas internas, sem interferir na condução de inquéritos ou sindicâncias sob responsabilidade da Corregedoria;

IVmanter sistematizada a tramitação dos procedimentos administrativos e comunicados internos da Corregedoria, assegurando o cumprimento dos prazos regimentais;

Vauxiliar na organização de relatórios técnicos e administrativos da Corregedoria, sempre sob a supervisão do Secretário-Geral da Corregedoria;

VIatuar na interlocução com setores administrativos da Alesc, promovendo a tramitação eficiente de documentos e comunicações internas da Corregedoria; e

VIIdesempenhar outras atividades de apoio inerentes às competências da Corregedoria, conforme determinação do Corregedor.” (NR)

Art. 12.

art. 57-A da Resolução nº 001, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 57-A. ....................................................................................

......................................................................................................

IIIa Assessoria de Relações Institucionais, à qual compete, especialmente:

.............................................................................................” (NR)

Art. 13.

Ficam acrescentados Seção VI e art. 57-E ao Capítulo II do Título III da Resolução nº 001, de 2006, com a seguinte redação:

“TÍTULO III

..................................................................................................

CAPÍTULO II

..................................................................................................

SEÇÃO VI

Da Secretaria de Apoio às Câmaras Municipais

Art. 57.

- E. Estão vinculadas e subordinadas à Secretaria de Apoio às Câmaras Municipaisos seguintes cargos:

IAssessor Administrativo, a quem compete, especialmente:

a)prestar apoio técnico e administrativo às atividades da Secretaria, auxiliando no atendimento a Vereadores, assessores e representantes do Legislativo municipal;

b)orientar Vereadores e assessores municipais sobre a estrutura, funcionamento e serviços da Alesc, promovendo o intercâmbio de experiências legislativas;

c)acompanhar matérias legislativas de interesse municipal em tramitação na Alesc, produzindo relatórios e atualizações para os Vereadores;

d)organizar e manter atualizado o banco de informações das câmaras municipais, abrangendo demandas institucionais e dados legislativos;

e)auxiliar na organização de eventos, seminários e encontros regionais promovidos pela Secretaria, assegurando a participação e integração dos Vereadores;

f)atuar na interlocução com entidades representativas dos Vereadores, promovendo a valorização do Legislativo municipal;

g)elaborarrelatóriostécnicossobreasaçõesdaSecretaria, sistematizando informações e propondo melhorias para o aperfeiçoamento dos serviços;

h)coordenar e elaborar a produção de material de divulgação institucional da Secretaria;

i)manter a Diretoria de Comunicação Social informada sobre as atividades desenvolvidas pela Secretaria, assegurando o alinhamento com as diretrizes da comunicação institucional;

j)planejar, produzir e gerenciar o conteúdo destinado às redes sociais da Secretaria, observadas as diretrizes de comunicação institucional e identidade visual da Alesc; e

k)assessorar o Secretário na preparação de entrevistas, pronunciamentos e demais manifestações públicas, zelando pela coerência e qualidade da comunicação institucional;

IIAssessor Jurídico, a quem compete, especialmente:

a)prestar assessoria jurídica ao Secretário, incluindo a análise e emissão de pareceres sobre matérias de interesse da Secretaria;

b)prestar apoio e orientação jurídica aos Vereadores em visita à Secretaria, assegurando suporte técnico em questões relacionadas ao exercício do mandato parlamentar;

c)analisar projetos de lei municipal e sugerir adequações à luz do ordenamento jurídico e da técnica legislativa;

d)interagir com a Consultoria Legislativa da Alesc em demandas que exijam parecer técnico especializado;

e)revisar minutas de ofícios e documentos oficiais redigidos no âmbito da Secretaria; e

f)desempenhar outras atividades correlatas, conforme determinação do Secretário.” (NR)

Art. 14.

art. 61 da Resolução nº 001, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 61. Estão vinculadas à Coordenadoria das Comissões a Gerência deComissão Parlamentar de Inquérito, a Gerência de Controle e Registro das Proposições, a Assessoria de Comissão Permanente e a Assessoria de Membro de Comissão Permanente, observado o seguinte:

......................................................................................................

IIIà Assessoria de Comissão Permanente compete, especialmente:

a)prestar apoio técnico às Comissões Permanentes, auxiliando na análise processual das matérias em tramitação e assegurando a correta aplicação do Regimento Interno;

b)prestar apoio administrativo e operacional às Comissões, assegurando o correto funcionamento das suas atividades, bem como organizar e manter atualizado o arquivo de documentos, projetos e registros administrativos relacionados às Comissões;

c)acompanhar a tramitação das proposições no âmbito das Comissões, assegurando o cumprimento dos prazos regimentais e adotando providências necessárias em articulação com a Coordenadoria das Comissões;

d)auxiliar na organização e condução das reuniões das Comissões, elaborando atas, revisando pautas e monitorando a execução das deliberações;

e)apoiar a realização de diligências e audiências públicas, providenciando materiais de suporte e elaborando relatórios técnicos das atividades desenvolvidas;

f)acompanhar a publicação de decisões e atos das Comissões no Diário da Alesc, assegurando a transparência e a publicidade das deliberações;

g)elaborar relatórios periódicos sobre a tramitação das matérias legislativas, otimizando o controle e o planejamento das atividades das Comissões;

h)atuar na interlocução entre as Comissões e outros órgãos da Alesc, contribuindo para a comunicação institucional e a integração dos trabalhos legislativos; e

i)executar outras atividades correlatas ao assessoramento técnico-processual das Comissões Permanentes, conforme determinação da Coordenadoria das Comissões; e

IVà Assessoria de Membro de Comissão Permanente, subordinada aos respectivos Deputados membros de Comissão Permanente, compete, especialmente:

a)acompanhar e prestar apoio direto ao Deputado nas reuniões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas da Comissão Permanente à qual estiver vinculado, assegurando que tenha todas as informações e materiais necessários para sua atuação;

b)acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Deputado dentro da Comissão, monitorando prazos e requerimentos, e realizar os encaminhamentos administrativos necessários aos órgãos internos da Alesc;

c)organizar e sistematizar as demandas do Deputado relacionadas à Comissão, assegurando o acompanhamento das reuniões, a formalização das solicitações de diligências e o cumprimento das etapas regimentais dos processos legislativos;

d)acompanhar as audiências públicas e reuniões externas relacionadas aos temas da Comissão;

e)elaborar sínteses e relatórios sobre os debates e deliberações da Comissão, destacando pontos essenciais para a decisão do Deputado em sua atuação no colegiado;

f)gerenciar as demandas e correspondências direcionadas ao Deputado relacionadas à Comissão, garantindo que questionamentos e sugestões de entidades da sociedade civil e de órgãos públicos sejam devidamente analisados e respondidos;

g)apoiar o Deputado na formulação de requerimentos e proposições no âmbito da Comissão, auxiliando na redação técnica e na justificativa de solicitações como convites para autoridades, pedidos de informação e requerimentos para diligências; e

h)assegurar que o Deputado receba suporte logístico adequado para sua participação na Comissão, assegurando que tenha ciência dos compromissos legislativos relevantes ao colegiado.” (NR)

Art. 15.

Ficam acrescentados Subseção I-A e art. 63-A à Seção II do Capítulo III do Título III da Resolução nº 001, de 2006, com a seguinte redação:

“TÍTULO III

..................................................................................................

CAPÍTULO III

..................................................................................................

SEÇÃO II

..................................................................................................

SUBSEÇÃO I – A

Art. 63-

A. Está vinculada à Coordenadoria de Sustentabilidade e Acessibilidade a Assessoria Administrativa de Sustentabilidade e Acessibilidade.

Parágrafo únicoÀ Assessoria Administrativa de Sustentabilidade e Acessibilidade compete, especialmente:

Iprestar apoio administrativo e operacional à Coordenadoria, assegurando o correto funcionamento das atividades do setor;

IIorganizar e manter atualizado o arquivo de documentos, projetos e registros administrativos relacionados às atividades da Coordenadoria;

IIIacompanhar e dar suporte à tramitação de processos administrativos e normativos que envolvam as políticas de sustentabilidade e acessibilidade da Alesc;

IVatuar na organização logística de reuniões, eventos e treinamentos promovidos pela Coordenadoria, incluindo suporte técnico-operacional durante as atividades;

Vconsolidar informações em relatórios administrativos sobre as ações desenvolvidas pela Coordenadoria, assegurando a transparência e o acompanhamento dos resultados;

VIpromover a articulação da Coordenadoria com outros setores da Alesc para facilitar a implementação das diretrizes de sustentabilidade e acessibilidade, assegurando alinhamento institucional;

VIIprestar atendimento e fornecer informações aos servidores e cidadãos sobre iniciativas e programas desenvolvidos pela Coordenadoria; e

VIIIexecutaroutrasatividadescorrelatasdeterminadaspeloCoordenador.” (NR)

Art. 16.

Ficam acrescentados Subseção I-B e art. 63-B à Seção II do Capítulo III do Título III da Resolução nº 001, de 2006, com a seguinte redação:

“TÍTULO III

..................................................................................................

CAPÍTULO III

..................................................................................................

SEÇÃO II

..................................................................................................

SUBSEÇÃO I – B

Art. 63-

B. Estão vinculadas à Coordenadoria de Serviços Técnicos a Gerência de Projetos e Serviços Técnicos e a Gerência de Manutenção.

§ 1ºÀ Gerência de Projetos e Serviços Técnicos compete, especialmente:

Ielaborar, assessorar, acompanhar, executar e fiscalizar projetos de arquitetura e engenharia para a construção e/ou reforma das dependências da Alesc;

IIauxiliar os diversos setores da Coordenadoria na execução dos projetos mobiliários e outros serviços de natureza técnica;

IIIelaborar, assessorar, acompanhar e fiscalizar a execução de projetos especiais de natureza técnica para eventos patrocinados pela Alesc;

IVelaborar, manter e atualizar arquivos de catálogos técnicos e outros;

Vfornecer, quando for o caso, a quantificação e/ou os custos dos serviços de arquitetura e engenharia a serem realizados nas dependências da Alesc;

VIdefinir objetivos, escopo, cronograma e recursos necessários para a execução dos projetos técnicos;

VIIsupervisionar procedimentos para identificar, analisar e mitigar riscos que possam impactar execução e os resultados do projeto; e

VIIIexecutaroutrasatividadescorrelatasdeterminadaspeloCoordenador.

§ 2ºÀ Gerência de Manutenção compete, especialmente:

Iter sob guarda e responsabilidade as máquinas, peças e materiaisrequisitados para serviço de manutenção e controlar seu consumo e/ou utilização;

IIcoordenar serviços de manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas das edificações da Alesc;

IIIelaborar e implementar planos de manutenção preventiva e corretiva para garantir a operação eficiente dos equipamentos e instalações;

IVacompanhar os serviços prescritos e executados pelos demais setores da Coordenadoria, relativos às suas atribuições;

Vcoordenar a manutenção de equipamentos, mobiliários e materiais daAlesc;

VIelaborar relatórios periódicos a respeito da qualificação e dodesempenho da mão de obra contratada;

VIIpropor a adoção de medidas de caráter técnico quanto à conservação e manutenção interna e externa das edificações da Alesc;

VIIIefetuar levantamento de dados para prescrição dos serviços técnicos a serem executados;

IXacompanhar os técnicos das empresas contratadas que venham à Alesc para executar orçamentos e vistorias;

Xmanter e zelar pelos materiais e equipamentos que compõem o patrimônio e o estoque da Gerência;

XIassegurar que todas as atividades de manutenção sejam realizadas em conformidade com as normas de segurança e regulamentações aplicáveis;

XIIsupervisionar a equipe de manutenção, assegurando que todos os membros estejam devidamente treinados e motivados; e

XIIIexecutaroutrasatividadescorrelatasdeterminadaspelaCoordenadoria.” (NR)

Art. 17.

art. 2º da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006, convalidada pela Lei Complementar nº 642, de 22 de janeiro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º...........................................................................................

......................................................................................................

XVComissão Legal: órgão de natureza especial, cujas competências são exercidas por servidor ou empregado público em exercício na Assembleia Legislativa, mediante percepção de gratificação de exercício;

XVIGratificação de Exercício: retribuição pecuniária conferida a servidor ou empregado público em exercício na Assembleia Legislativa, pela participação em órgão de natureza especial ou pelo desempenho de cargo ou função; e

XVIIFunção Gratificada: conjunto de atribuições classificadas segundo a natureza e o grau de responsabilidade conferida a servidor ou empregado público em exercício na Assembleia Legislativa, por critério de confiança.” (NR)

Art. 18.

parágrafo únicodo art. 14 da Resolução nº 002, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. ........................................................................................

Parágrafo únicoPara fins de observância do percentual estabelecido no caput deste artigo, podem ser computadas as funções de confiança relacionadas nos Anexos III-A e III-B desta Resolução.” (NR)

Art. 19.

art. 15 da Resolução nº 002, de 2006, passa a vigorar com aseguinte redação:

“Art. 15. Os Gabinetes de Deputado, de membros da Mesa e deLiderança, a Secretaria da Mulher, a Secretaria da Família, o Colegiado de Bancadas, as Comissões Permanentes e os Deputados que as integram contarão com assessorias próprias constituídas de cargos de provimento em Comissão pertencentes ao Grupo de Atividades de Assessoramento Parlamentar.

...................................................................................................

§ 4ºA Mesa fica autorizada a conceder, por ato próprio, reposições inflacionárias para recompor os índices de quota máxima, na mesma data-base de que trata o art. 32, dos cargos de provimento em Comissão de que tratam os Anexos IX-B, IX-C, IX-E, IX-F, IX-G e IX-H desta Resolução.

......................................................................................................

§ 6ºOs Deputados integrantes de Comissão Permanente contarão com 1 (um) cargo de Assessor de Membro de Comissão Permanente, independentemente do número de Comissões que integrem.” (NR)

Art. 20.

art. 18 da Resolução nº 002, de 2006, passa a vigorar com aseguinte redação:

“Art. 18. Poderá ser atribuída função gratificada, código PL/FG, nível 4,até o máximo de 12 (doze), a servidor ou empregado público em exercício na Alesc com atribuições administrativas.” (NR)

Art. 21.

art. 20 da Resolução nº 002, de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. ........................................................................................

Ipara Chefe de Gabinete da Presidência, Chefe de GabineteParlamentar, Diretor-Geral, Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto, Controlador-Geral, Controlador-Geral Adjunto, Secretário Parlamentar da Presidência (código PL/DAS-7), Secretário Executivo de Relações Institucionais, Secretário-Geral da Presidência e Diretor, no valor equivalente a FC-7;

IIpara Coordenador, Secretário de Apoio às Câmaras Municipais, Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Nacionais e do Mercosul, Assessor de Relações Institucionais para Assuntos Internacionais, Assessor da Secretaria-Geral, Chefe da Consultoria Legislativa, Secretário-Geral da Corregedoria da Assembleia Legislativa, Secretário Parlamentar daPresidência (código PL/DAS-6) e Assessor de Planejamento de Contratações, no valor equivalente a FC-6; e

......................................................................................................

IVpara integrante de Comissão Legal, Secretário Parlamentar da Corregedoria da Assembleia Legislativa, Secretário Parlamentar da Presidência (código PL/DAS-3), Assessor de Relações Institucionais, Assessor Administrativo e Assessor Jurídico da Secretaria de Apoio às Câmaras Municipais e Assessor Administrativo de Sustentabilidade e Acessibilidade, no valor equivalente a FC-3; e

Vpara Diretor Adjunto Administrativo, Diretor Adjunto de Recursos Humanos, Diretor Adjunto Financeiro, Diretor Adjunto de Comunicação Social, Diretor Adjunto Legislativo e Diretor Adjunto de Tecnologia e Informações, no valor equivalente à FC-4.

§ 1ºPoderá ser atribuída gratificação de exercício a servidor ocupante de cargo efetivo ou empregado público em exercício na Alesc, a Assessor de Comissão Permanente e Assessor de Membro de Comissão Permanente, desde que lotados na Coordenadoria das Comissões, nos seguintes termos:

I1 (uma) gratificação, no valor equivalente à FC-5, para cada uma dasseguintes Comissões:

a)de Constituição e Justiça;

b)de Finanças e Tributação; e

c)de Trabalho, Administração e Serviço Público; e

II1 (uma) gratificação, no valor equivalente à FC-3, para cada uma dasdemais Comissões Permanentes.

§ 2ºO servidor ocupante de cargo efetivo designado para os cargos mencionados neste artigo poderá fazer a opção pela remuneração do seu cargo efetivo acrescida da respectiva gratificação de exercício.” (NR)

Art. 22.

Ficam extintas as funções de confiança de Assessoria Técnica-Administrativa das Diretorias Administrativa, Financeira, de Recursos Humanos, de Tecnologia e Informação e Legislativa, código PL/FC-6, constantes do Anexo III-C da Resolução nº 002, de 2006.

Art. 23.

Ficam criadas as seguintes funções de confiança, código PL/FC-6, privativas de servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo da Alesc:

IDiretor Adjunto Administrativo;

IIDiretor Adjunto Financeiro;

IIIDiretor Adjunto de Recursos Humanos;

IVDiretor Adjunto de Comunicação Social;

VDiretor Adjunto de Tecnologia e Informação; e

VIDiretor Adjunto Legislativo.

§ 1ºCompete aos Diretores Adjuntos assessorar os titulares das respectivas Diretorias no desempenho de suas atividades e substituí-los em seus afastamentos e impedimentos legais.

§ 2ºO Diretor-Geral poderá editar portaria delegando e especificando outras competências aos Diretores Adjuntos.

§ 3ºAs funções de confiança de que trata este artigo passam a integrar o Anexo III-B da Resolução nº 002, de 2006.

Art. 24.

Ficam transformadas as seguintes vagas do cargo de Analista Legislativo III, código PL/ALE, constantes do Anexo V-B da Resolução nº 002, de 2006:

I15 (quinze) vagas da habilitação de Curso Superior, em 15 (quinze) vagas de Consultor Legislativo;

II1 (uma) vaga da habilitação em Arquitetura e 1 (uma) vaga da habilitação em Biblioteconomia, em 2 (duas) vagas da habilitação em Economia; e

III5 (cinco) vagas da habilitação em Engenharia, sendo:

a)2 (duas) vagas para a habilitação em Medicina; e

b)3 (três) vagas para a habilitação em Direito.

Parágrafo únicoA vaga remanescente da habilitação em Arquitetura será transformada, quando vagar, em 1 (uma) vaga da habilitação em Curso Superior.

Art. 25.

Ficam transformadas em gratificação de exercício as seguintes funções gratificadas constantes do Anexo III-B da Resolução nº 002, de 2006:

Ias funções de Chefia de Secretaria das Comissões de Constituição e Justiça, de Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público, código PL/FG-5, com valor equivalente à FC-5; e

IIas funções de Chefia de Comissão Permanente, código PL/FG-3, comvalor equivalente à FC-3.

Art. 26.

A Seção de Projetos e Serviços Técnicos e a Seção de Manutenção da Coordenadoria de Serviços Técnicos, a que se refere o Anexo Único do Ato da Mesa nº 159, de 15 de agosto de 2007, ficam transformadas, respectivamente, em:

IGerência de Projetos e Serviços Técnicos; e

IIGerência de Manutenção.

Art. 27.

nível do cargo de provimento em Comissão de Secretário-Geral, código PL/DAS, fica transformado em nível 7.

Art. 28.

Ficam transformadas as denominações dos seguintes cargos de provimento em Comissão constantes do Anexo II-A da Resolução nº 002, de 2006, nos seguintes termos:

Io cargo de Assistente de Acompanhamento Orçamentário-Financeiro, código PL/DAS-5, passa a denominar-se Assessor de Acompanhamento Orçamentário-Financeiro; e

IIo cargo de Assistente de Relações Institucionais, código PL/DAS-3, passa a denominar-se Assessor de Relações Institucionais.

Art. 29.

Ficam criados os seguintes cargos de provimento em Comissão:

I1 (um) de Secretário de Apoio às Câmaras Municipais, códigoPL/DAS-6;

II1 (um) de Assessor da Secretaria-Geral, código PL/DAS-6;

III1 (um) de Coordenador de Sustentabilidade e Acessibilidade, código PL/DAS-6;

IV1 (um) de Assessor Administrativo de Sustentabilidade eAcessibilidade, código PL/DAS-3;

V2 (dois) de Assessor Administrativo da Secretaria de Apoio às Câmaras Municipais, código PL/DAS-3;

VI1 (um) de Assessor Jurídico da Secretaria de Apoio às Câmaras Municipais, código PL/DAS-3; e

VII1 (um) de Assessor de Membro de Comissão Permanente, código PL/GAC-45, para cada membro de Comissão Permanente.

Art. 30.

Ao índice de vencimento dos cargos de Assessor de Comissão Permanente, PL/GAC-59, e de Assessor de Membro de Comissão Permanente, PL/GAC-45, aplica-se o valor referencial de vencimento correspondente aos cargos de provimento efetivo da Alesc.

Art. 31.

A Mesa fica autorizada a atualizar, por ato próprio, o Organograma da Estrutura Institucional e Administrativa da Alesc de que tratam os Anexos I e II da Resolução nº 001, de 2006.

Art. 32.

Fica acrescentado Anexo V-C à Resolução nº 002, de 2006, na forma do Anexo I desta Lei Complementar.

Art. 33.

s Anexos I, II-A, III-A, III-B, III-C, IV-C, IV-D, V-A, V-B, VI, VII-E,IX-B, IX-C, IX-D, IX-E, IX-F, IX-G e IX-H da Resolução nº 002, de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX desta Lei Complementar.

Art. 34.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta do Orçamento da Alesc.

Art. 35.

Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de maio de 2025.

Art. 36.

Ficam revogados:

Ida Resolução nº 001, de 11 de janeiro de 2006:

a)o item 6.2 da alínea “b” do inciso III do art. 2º; e

b)a Subseção II e o art. 51-D da Seção VI do Capítulo V do Título II;

IIo art. 33-A da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006; e

IIIo art. 2º da Lei Complementar nº 827, de 13 de julho de 2023, ressalvadas as transformações efetivadas nos termos do caput do referido artigo até a publicação desta Lei Complementar.

Florianópolis, 15 de abril de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

ANEXO I

(Acrescenta Anexo V-C à Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO V-C

QUANTITATIVO DE HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL

CÓDIGO - PL/ASI

QUANTITATIVO DE HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL CÓDIGO - PL/ASI

CARGO

HABILITAÇÕES

QUANTIDADE DE HABILITAÇÕES

CÓDIGO DO CARGO

CONSULTOR LEGISLATIVO

Administração

PL/ASI

Contabilidade

Direito

Economia

TOTAL

” (NR)

ANEXO II

(Altera o Anexo I da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPOS DE ATIVIDADES DE NÍVELFUNDAMENTAL, MÉDIO, SUPERIOR E DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL

CARGO

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Analista Legislativo I

PL/ALE I

01 a 25

CARGO

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Analista Legislativo II

PL/ALE II

01 a 25

148

CARGO

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Analista Legislativo III

PL/ALE III

01 a 25

308

CARGO

CÓDIGO

NÍVEIS

QUANTIDADE

Consultor Legislativo

PL/ASI

01 a 25

CARGO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE

Procurador Jurídico

PL/ASI

” (NR)

ANEXO III

(Altera o Anexo II-A da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO II-A

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DE ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - PL/DAS

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

GRUPO DE ATIVIDADES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - PL/DAS

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE

......................................................

............

..............

Secretário Executivo de Relações Institucionais

............

..............

Secretário-Geral

PL/DAS

..............

......................................................

............

..............

Coordenador de Transportes

............

..............

Coordenador de Sustentabilidade e Acessibilidade

PL/DAS

......................................................

............

..............

Assessor de Planejamento de Contratações

............

..............

Assessor da Secretaria-Geral

PL/DAS

Secretário de Apoio às Câmaras Municipais

PL/DAS

Secretário-Geral da Corregedoria da Assembleia Legislativa

............

..............

......................................................

............

..............

Assessor de Acompanhamento Orçamentário-Financeiro

............

..............

......................................................

............

..............

Assessor de Relações Institucionais

............

..............

......................................................

............

..............

Assessor Administrativo da Secretaria de Apoio às Câmaras Municipais

PL/DAS

Assessor Jurídico da Secretaria de Apoio às Câmaras Municipais

PL/DAS

Assessor Administrativode Sustentabilidade e Acessibilidade

PL/DAS

”(NR)

ANEXO IV

(Altera o Anexo III-A da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO III-A

GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

GERÊNCIAS

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE

..............................................

............

........

....................

Gerência de Projetos e Serviços Técnicos

PL/FC

Gerência de Manutenção

PL/FC

” (NR)

ANEXO V

(Altera o Anexo III-B da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO III-B

GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA

CHEFIAS

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE

...............................................................

.............

...........

.................

Chefe Adjunto da Consultoria Legislativa

.............

...........

.................

Chefia de Seção

.............

...........

.................

...............................................................

.............

...........

.................

Diretor Adjunto Administrativo

PL/FC

Diretor Adjunto de Recursos Humanos

PL/FC

Diretor Adjunto Financeiro

PL/FC

Diretor Adjunto de Comunicação Social

PL/FC

Diretor Adjunto Legislativo

PL/FC

Diretor Adjunto de Tecnologia e Informações

PL/FC

” (NR)

ANEXO VI

(Altera o Anexo III-C da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO III-C

GRUPO DE ATIVIDADES DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA E FUNÇÃO GRATIFICADA

ASSESSORIA TÉCNICA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE

................................................................

..............

.........

...............

Assessoria Técnica-Jurídica da Procuradoria

..............

.........

...............

Assistência Técnica de Planejamento

Institucional – Gestão Estratégica

..............

.........

...............

................................................................

..............

.........

..............

Assistência Técnica – Secretaria Executiva de Relações Institucionais

..............

.........

...............

Assessoria Técnica-Administrativa

PL/FG

”(NR)

ANEXO VII

(Altera o Anexo IV-C da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO IV-C

ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO III

ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO DE ANALISTA LEGISLATIVO III

Analista Legislativo III – Habilitação: curso superior

....................................................................................................................

Analista Legislativo III/Analista de Sistema – Habilitação: Curso superior na área de Informática, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação

....................................................................................................................

Analista Legislativo III/Arquiteto – Habilitação: curso superior de Arquitetura

....................................................................................................................

Analista Legislativo III/Jornalista – Habilitação: curso superior de Jornalismo

....................................................................................................................

Analista Legislativo III/Médico – Habilitação: curso superior de Medicina

....................................................................................................................

Analista Legislativo III/Médico – Habilitação: curso superior de Medicina e especialização em Medicina do Trabalho

....................................................................................................................

Analista Legislativo III/Taquígrafo II – Habilitação: curso superior e aptidão em Taquigrafia

....................................................................................................................

Analista Legislativo III/Administrador – Habilitação: curso superior de Administração ou Administração Pública

....................................................................................................................

Analista Legislativo III/Contador – Habilitação: curso superior de Ciências Contábeis

....................................................................................................................

Analista Legislativo III/Economista – Habilitação: curso superior de Ciências Econômicas

....................................................................................................................

Analista Legislativo III/Direito – Habilitação: curso superior de Direito

....................................................................................................................

” (NR)

ANEXO VIII

(Altera o Anexo IV-D da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO IV-D

ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL

CARGOS DE CONSULTOR LEGISLATIVO E DE PROCURADOR

ESPECIFICAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES E HABILITAÇÕES GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORIA INSTITUCIONAL

CARGOS DE CONSULTOR LEGISLATIVO E DE PROCURADOR

Consultor Legislativo – Habilitação: Curso superior de Administração ou Administração Pública

Com ênfase nos aspectos da administração pública:

- prestar consultoria ao Plenário, à Mesa, às Comissões Permanentes, Especiais e de Inquérito e aos Deputados em matérias de natureza legislativa;

- auxiliar na elaboração de anteprojetos de lei adequando as proposições à técnica legislativa e à legislação em vigor;

- prestar assessoramento técnico ao Gabinete da Presidência, à Diretoria-Geral e às demais Diretorias;

- promover a revisão e adequação de proposições;

- efetuar a instrução de processos e informações econômico-financeiras;

- elaborar pesquisas, relatórios e estudos técnicos necessários à elaboração de normas;

- elaborar pareceres sobre questões administrativas; e

- fornecer subsídios técnicos, elaborar pareceres e notas técnicas, orientando sobre proposições legislativas e o processo legislativo.

Consultor Legislativo – Habilitação: Curso superior de Ciências Contábeis

Com ênfase nos aspectos contábeis:

- prestar consultoria ao Plenário, à Mesa, às Comissões Permanentes, Especiais e de Inquérito e aos Deputados em matérias de natureza legislativa;

- auxiliar na elaboração de anteprojetos de lei adequando as proposições à técnica legislativa e à legislação em vigor;

- prestar assessoramento técnico ao Gabinete da Presidência, à Diretoria-Geral e às demais Diretorias;

- promover a revisão e adequação de proposições;

- efetuar a instrução de processos e informações econômico-financeiras;

- elaborar pesquisas, relatórios e estudos técnicos necessários à elaboração de normas;

- elaborar pareceres sobre questões contábeis; e

- fornecer subsídios técnicos, elaborar pareceres e notas técnicas, orientando sobre proposições legislativas e o processo legislativo.

Consultor Legislativo – Habilitação: Curso superior de Ciências Econômicas

Com ênfase nos aspectos econômicos:

- prestar consultoria ao Plenário, à Mesa, às Comissões Permanentes, Especiais e de Inquérito e aos Deputados em matérias de natureza legislativa;

- auxiliar na elaboração de anteprojetos de lei adequando as proposições à técnica legislativa e à legislação em vigor;

- prestar assessoramento técnico ao Gabinete da Presidência, à Diretoria-Geral e às demais Diretorias;

- promover a revisão e adequação de proposições;

- efetuar a instrução de processos e informações econômico-financeiras;

- elaborar pesquisas, relatórios e estudos técnicos necessários à elaboração de normas;

- elaborar pareceres sobre questões econômicas; e

- fornecer subsídios técnicos, elaborar pareceres e notas técnicas, orientando sobre proposições legislativas e o processo legislativo.

Consultor Legislativo – Habilitação: Curso superior de Direito

Com ênfase nos aspectos jurídicos:

- prestar consultoria ao Plenário, à Mesa, às Comissões Permanentes, Especiais e de Inquérito e aos Deputados em matérias de natureza legislativa;

- auxiliar na elaboração de anteprojetos de lei adequando as proposições à técnica legislativa e à legislação;

- prestar assessoramento técnico ao Gabinete da Presidência, à Diretoria-Geral e às demais Diretorias;

- promover a revisão e adequação de proposições;

- elaborar pesquisas, relatórios e estudos técnicos necessários à elaboração de normas;

- elaborar pareceres sobre questões jurídicas; e

- fornecer subsídios técnicos, elaborar pareceres e notas técnicas, orientando sobre proposições legislativas e o processo legislativo.

Procurador Jurídico

.........................................................

” (NR)

ANEXO IX

(Altera o Anexo V-A da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO V-A

QUANTITATIVO DE HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO

CÓDIGO - PL/ALE

QUANTITATIVO DE HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO

CÓDIGO - PL/ALE

CARGO

HABILITAÇÕES

QUANTIDADE DE HABILITAÇÕES

CÓDIGO DO CARGO

ANALISTA LEGISLATIVO

I e II

Analista Legislativo I

PL/ALE

Analista Legislativo II

Analista Legislativo II/Garçom

Analista Legislativo II/Motorista

Analista Legislativo II/Operador de Estúdio de Rádio

Analista Legislativo II/Operador de Som

Analista Legislativo II/Operador de TV

Analista Legislativo II/Programador

Analista Legislativo II/Taquígrafo I

Analista Legislativo II/Técnico em Contabilidade

Analista Legislativo II/Técnico em Hardware

Analista Legislativo II/Técnico em Serviços Gráficos

TOTAL

151

” (NR)

ANEXO X

(Altera o Anexo V-B da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO V-B

QUANTITATIVO DE HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO - PL/ALE

QUANTITATIVO DE HABILITAÇÕES

GRUPO DE ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR

CÓDIGO - PL/ALE

CARGO

HABILITAÇÕES

QUANTIDADE DE HABILITAÇÕES

CÓDIGO DO CARGO

ANALISTA LEGISLATIVO III

Curso Superior

157

PL/ALE

Arquitetura

Informática

Jornalismo

Medicina

Taquigrafia

Administração

Contabilidade

Economia

Direito

” (NR)

ANEXO XI

(Altera o Anexo VI da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO VI

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

NÍVEL

ÍNDICE DE VENCIMENTOS

NÍVEL

ÍNDICE DE VENCIMENTOS

NÍVEL

ÍNDICE DE VENCIMENTOS

4,182

10,048

16,111

4,326

10,393

16,664

4,474

10,749

17,235

4,639

11,118

17,826

4,786

11,499

18,437

4,950

11,893

19,069

5,120

12,302

19,723

5,295

12,724

20,400

5,477

13,160

21,010

5,665

13,612

21,823

5,859

14,079

22,572

6,060

14,561

24,144

6,268

15,061

24,972

6,483

15,577

25,823

6,705

16,111

26,715

6,935

16,664

27,631

7,173

17,235

28,579

7,675

18,441

30,580

8,212

19,732

32,720

8,787

21,114

35,011

9,402

22,592

37,461

10,061

24,173

40,084

10,765

25,865

42,889

11,518

27,675

45,892

12,325

29,612

49,104

” (NR)

ANEXO XII

(Altera o Anexo VII-E da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO VII-E

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

TABELA DE ÍNDICE DE VENCIMENTOS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

NÍVEL

ÍNDICE DE VENCIMENTOS

..................

.....................................................................................

101

69,3364

102

71,0855

103

72,8346

104

74,5837

105

76,3328

106

78,0819

107

79,8310

108

81,5801

109

83,3292

110

85,0783

111

86,8274

112

88,5765

113

90,3256

114

92,0747

115

93,8238

116

95,5729

117

97,3220

118

99,0711

119

100,8202

120

102,5693

”(NR)

ANEXO XIII

(Altera o Anexo IX-B da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO IX-B

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR - MESA

SECRETÁRIO PARLAMENTAR

Presidência

PL/GAM

01 a 120

724,032331

1ªVicePresidência

226,743193

2ªVicePresidência

226,743193

1ª Secretaria

226,743193

2ª Secretaria

226,743193

3ª Secretaria

226,743193

4ª Secretaria

226,743193

”(NR)

ANEXO XIV

(Altera o Anexo IX-C da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR - LIDERANÇA

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO DE DEPUTADOS NA LIDERANÇA

NÚMERO MÁXIMO DE CARGOS POR LIDERANÇA

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR LIDERANÇA

SECRETÁRIO PARLAMENTAR

PL/GAL

1-120

..................

” (NR)

ANEXO XV

(Altera o Anexo IX-D da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO IX-D

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

ASSESSORIA DE COMISSÃO PERMANENTE

DENOMINAÇÃO

CÓDIGO

NÍVEL

QUANTIDADE DE CARGO POR COMISSÃO

ASSESSOR DE COMISSÃO PERMANENTE

PL/GAC

QUANTIDADE POR DEPUTADO MEMBRO DE UMA OU MAIS DE UMA COMISSÃO PERMANENTE

ASSESSOR DE MEMBRO DE COMISSÃO PERMANENTE

PL/GAC

” (NR)

ANEXO XVI

(Altera o Anexo IX-E da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO IX-E

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR -

COLEGIADO DE BANCADA

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR - COLEGIADO DE BANCADA

CARGO

COLEGIADO

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO DE DEPUTADOS NAS BANCADAS REGIONAIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA

SECRETÁRIO DO COLEGIADO DE BANCADA

Bancadas Partidárias

PL/GAS

01 a 120

683,856532

Bancada da Grande Florianópolis

....................

..............

..................

Bancada do Oeste

....................

..............

..................

Bancada do

Norte

....................

..............

..................

Bancada Serrana

....................

..............

..................

Bancada do Sul

....................

..............

..................

Bancada do Vale do Itajaí

....................

..............

..................

”(NR)

ANEXO XVII

(Altera o Anexo IX-F da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO IX-F

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR -

GABINETE PARLAMENTAR

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR - GABINETE PARLAMENTAR

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGO POR GABINETE DE DEPUTADO

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA POR GABINETE

SECRETÁRIO PARLAMENTAR

PL/GAB

01 a 120

.......................

” (NR)

ANEXO XVIII

(Altera o Anexo IX-G da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO IX-G

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR -

SECRETARIA DA MULHER

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGOS

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA

SECRETÁRIO PARLAMENTAR

PL/GAR

01 a 120

..........................

......................

” (NR)

ANEXO XIX

(Altera o Anexo IX-H da Resolução nº 002, de 11 de janeiro de 2006)

“ANEXO IX-H

TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS E ÍNDICE MÁXIMO DE COTAS

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR -

SECRETARIA DA FAMÍLIA

GRUPO DE ATIVIDADES DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR

CÓDIGO

NÍVEIS

NÚMERO MÁXIMO DE CARGOS

ÍNDICE DE COTA MÁXIMA

SECRETÁRIO PARLAMENTAR

PL/GAF

01 a 120

....................

” (NR)

Remissões do artigo