Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 859, de 12 de abril de 2024
Nº 859/2024
Altera o art. 10 da Lei Complementar nº 345, de 2006, que dispõe sobre o Plano de Carreiras dos servidores da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), e estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O art. 10 da Lei Complementar nº 345, de 7 de abril de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.10. ........................................................................................
§ 1ºO Valor Referencial de Vencimento (VRV) de que trata o caput deste artigo fica fixado em R$ 495,14 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos).
............................................................................................" (NR)
Art. 2.
As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta da dotação orçamentária própria do orçamento da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC).
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis,12 de abril de 2024.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado