Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 839, de 25 de outubro de 2023
Nº 839/2023
Transforma cargos do Quadro da Magistratura do Poder Judiciário do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, EM EXERCÍCIO
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
Os cargos de juiz de direito distribuídos na comarca de Curitibanos são elevados da entrância final para a entrância especial.
Parágrafo únicoAos atuais ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo são garantidas a posição na carreira da magistratura e a permanência em sua atual lotação até futura movimentação funcional.
Art. 2.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do orçamento do Poder Judiciário.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data da publicação da Resolução TJ nº 1, de 1º de fevereiro de 2023.
Florianópolis, 25 de outubro de 2023.
JOÃO HENRIQUE BLASI
Governador do Estado, em exercício