Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 833, de 15 de agosto de 2023
Nº 833/2023
Art. 1.
Fica instituída a Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (PROCTCE/SC), subordinada administrativa e hierarquicamente ao Presidente e organicamente vinculada ao Gabinete da Presidência, competindo-lhe a representação judicial, assim como as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Tribunal de Contas, nos termos desta Lei Complementar.
Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (PROCTCE/SC) e adota outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e do § 1º do art. 311 do Regimento Interno, promulga a presente Lei Complementar:
Art. 2.
A PROCTCE/SC terá a seguinte estrutura organizacional: (Ver ADI STF 7477)
I1 (um) Procurador-Geral;
II2 (dois) Subprocuradores-Gerais.
§ 1ºO cargo de provimento em comissão de Procurador-Geral será provido por livre nomeação do Presidente, dentre bacharéis em Direito inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
§ 2ºOs cargos de provimento em comissão de Subprocurador-Geral serão providos, um por livre nomeação do Presidente e o outro, exclusivamente, por servidor efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas, ambos dentre bacharéis em Direito inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
§ 3ºPoderão ser lotados na PROCTCE/SC servidores do quadro do Tribunal de Contas, inclusive comissionados, bem como oriundos de outros órgãos à disposição do Tribunal, inscritos na OAB, a fim de exercer funções de assessoria.
Art. 3.
À PROCTCE/SC, compete: (Ver ADI STF 7477)
Irepresentar o Tribunal de Contas judicialmente, adotando as medidas cabíveis à preservação dos seus interesses institucionais, prerrogativas, autonomia e independência em face dos demais Poderes, órgãos e entidades, bem como quando presentes interesses conflitantes, sem prejuízo do exercício, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), de suas competências constitucionais e legais;
IIauxiliar a PGE nos processos ou procedimentos de interesse do Tribunal de Contas e fornecer informações e documentos necessários;
IIIacompanhar a tramitação legislativa, bem como as decisões administrativas e judiciais que contemplem matérias de interesse do Tribunal de Contas;
IVexercer as funções de consultoria e assessoria jurídica do Gabinete da Presidência;
Vprestar informações nos mandados de segurança impetrados contra decisões do Tribunal de Contas ou contra atos praticados pelo seu Presidente ou qualquer de seus membros ou servidores;
VImanifestar-se, quando demandada, nos projetos de ato normativo do Tribunal de Contas, objetivando sua padronização, adequação à técnica legislativa e conformidade com o ordenamento jurídico;
VIIopinar previamente quanto ao cumprimento de decisões judiciais e, por determinação do Presidente, nos pedidos de extensão de julgados relacionados com a administração do Tribunal de Contas;
VIIIapoiar o Presidente na instauração e na condução dos inquéritos, nos termos do Regimento Interno;
IXdesempenhar outras atribuições jurídicas ou administrativas, conforme definido em ato normativo próprio, aprovado pelo Plenário do TCE/SC.
Art. 4.
São atribuições do Procurador-Geral: (Ver ADI STF 7477)
Ichefiar a PROCTCE/SC, superintendendo e coordenando suas atividades, orientando-lhe a atuação;
IIdespachar diretamente com o Presidente;
IIIopinar na abertura de processo de sindicância e indicar a instauração de processo administrativo disciplinar;
IVrequisitar, dos órgãos da Administração Pública, documentos, diligências e esclarecimentos necessários ao desempenho das funções da PROCTCE/SC;
Vavocar, motivadamente, processo ou matéria que esteja sob exame de qualquer integrante da PROCTCE/SC;
VIreceber as citações iniciais, intimações, notificações ou comunicações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados nos quais deva intervir a PROCTCE/SC;
VIIrevisar os pareceres assinados pelos Subprocuradores-Gerais;
VIIIencaminhar ao Presidente, para deliberação, expedientes relativos a cumprimento ou extensão de decisão judicial; e
IXajuizar as ações ou adotar as medidas necessárias à defesa dos interesses e das prerrogativas do Tribunal de Contas, conforme previsto no inciso I do art. 3º desta Lei Complementar.
§ 1ºPoderão ser estabelecidas, em ato normativo próprio, outras atribuições privativas do Procurador-Geral.
§ 2ºSalvo nos casos de medidas urgentes e acautelatórias, o exercício da competência prevista no inciso IX depende de expressa autorização do Presidente.
Art. 5.
São atribuições dos Subprocuradores-Gerais: (Ver ADI STF 7477)
Iauxiliar o Procurador-Geral no exercício das atribuições de superintender e coordenar as atividades da PROCTCE/SC e de orientar a sua atuação;
IIna ausência ou impedimento do Procurador-Geral, receber as citações, intimações, notificações ou comunicações relativas a processos judiciais, nos quais deva intervir a PROCTCE/SC;
IIIsubstituir o Procurador-Geral em seus afastamentos, impedimentos ou suspeições;
IVexercer, por delegação do Procurador-Geral, as atribuições previstas no art. 4º desta Lei Complementar;
Vexercer outras atribuições previstas em ato normativo próprio.
Art. 6.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 15 de agosto de 2023.
Deputado MAURO DE NADAL
Presidente