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Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 662, de 11 de dezembro de 2015

Nº 662/2015

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12. Art. 13.
13 artigos
Art. 1.
O caput do art. 2º da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º A organização e o funcionamento do RPPS/SC são baseados nas seguintes diretrizes:

.....................................................................................................” (NR)

LEI Complementar Nº 662, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Lei Complementar nº 412, de 2008, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 2.
O art. 4º da Lei Complementar nº 412, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º ...................................................................................................

.............................................................................................................

§ 4ºPara manter a qualidade de segurado do RPPS/SC, nos casos de afastamento ou de licenciamento dos cargos ou das funções exercidas, sem vencimento, remuneração ou subsídio, o interessado poderá optar pela manutenção da vinculação e, neste caso, deverá obrigatoriamente efetuar o recolhimento mensal das suas contribuições previdenciárias e da parte patronal, estabelecidas no art. 17 desta Lei Complementar.” (NR)
Art. 3.
O Capítulo IV da Lei Complementar nº 412, de 2008, passa a vigorar com a seguinte denominação:

“CAPÍTULO IV

DA CONSTITUIÇÃO DO FUNDO FINANCEIRO” (NR)

Art. 4.
O art. 8º da Lei Complementar nº 412, de 2008 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º Fica criado no âmbito do RPPS/SC, constituindo unidade orçamentária de sua unidade gestora, o Fundo Financeiro destinado ao pagamento de benefícios previdenciários aos segurados e respectivos dependentes.

§ 1º.......................................................................................................

.............................................................................................................

VIIIdo produto de aplicações e de investimentos realizados com os respectivos recursos, e da alienação de bens mencionados nos incisos VII e XIV;

.............................................................................................................

XIdo valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos royalties que o Estado venha a ter direito à percepção a partir da data de publicação desta Lei Complementar, passíveis de utilização por regime próprio de previdência social;
XIIdas receitas decorrentes de cobranças sobre consignações facultativas incidentes na folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, ativos e inativos;
XIIIde outros recursos que lhe venham a ser destinados; e
XIVde bens imóveis e direitos de propriedade da unidade gestora do RPPS/SC.

............................................................................................................

§ 5ºO Presidente da unidade gestora do RPPS/SC será o gestor do Fundo Financeiro.” (NR)
Art. 5.
O caput do art. 9º da Lei Complementar nº 412, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º O Fundo Financeiro fica estruturado em regime de repartição simples.

....................................................................................................” (NR)

Art. 6.
O art. 17 da Lei Complementar nº 412, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 17 A contribuição previdenciária será devida ao RPPS/SC:

Ipelos segurados e pensionistas, com alíquota de 14% (quatorze por cento) calculada sobre o salário de contribuição;
IIpelo Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo Tribunal de Contas, destinada ao Fundo Financeiro, com alíquota patronal em dobro à prevista no inciso I do caput deste artigo, calculada sobre o salário de contribuição dos segurados ativos pertencentes àquele Fundo; e

.............................................................................................................

§ 7ºAs contribuições previdenciárias dos segurados que ingressarem no serviço público a partir da data de funcionamento do regime de previdência complementar do Estado de Santa Catarina, assim como as respectivas contribuições previdenciárias patronais, incidirão apenas sobre a parcela do salário de contribuição que não exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.” (NR)

ADI TJSC 4017501-42.2018.8.24.0900 - (Art. 6º) Julgada improcedente. 01/03/2023.

Art. 7.
O caput e o § 1º do art. 30 da Lei Complementar nº 412, de 2008, passam a ter a seguinte redação:

“Art. 30. A taxa de administração não poderá exceder a 2% (dois por cento) do valor total das remunerações, dos subsídios, dos proventos e das pensões dos segurados vinculados ao RPPS/SC.

§ 1ºO valor da taxa de administração será suportado pela receita das contribuições previdenciárias referidas no art. 17, I e II desta Lei Complementar.

....................................................................................................” (NR)

Art. 8.
A alíquota fixada no art. 6º desta Lei Complementar, devida pelos segurados e pensionistas, será implementada da seguinte forma:
I12% (doze por cento), calculada sobre o salário de contribuição, a partir de janeiro de 2016, observado o disposto no art. 10 desta Lei Complementar;
II13% (treze por cento), calculada sobre o salário de contribuição, a partir de janeiro de 2017; e
III14% (quatorze por cento), calculada sobre o salário de contribuição, a partir de janeiro de 2018.

ADI TJSC 4017501-42.2018.8.24.0900 - (Art. 8º) Julgada improcedente. 01/03/2023.

Art. 9.
A alíquota fixada no art. 6º desta Lei Complementar, devida pelo Poder Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, pelo Poder Legislativo, pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública e pelo Tribunal de Contas será implementada da seguinte forma:
I24% (vinte quatro por cento), calculada sobre o salário de contribuição dos servidores ativos, a partir de janeiro de 2016, observado o disposto no art. 10 desta Lei Complementar;
II26% (vinte e seis por cento), calculada sobre o salário de contribuição dos servidores ativos, a partir de janeiro de 2017; e
III28% (vinte e oito por cento), calculada sobre o salário de contribuição dos servidores ativos, a partir de janeiro de 2018.
Art. 10.
A alíquota de contribuição estabelecida no inciso I do art. 8º e no inciso I do art. 9º, ambos desta Lei Complementar, será exigida a partir do dia 1º do mês seguinte ao decurso do prazo estabelecido no § 6º do art. 195 da Constituição da República, mantidas, neste prazo, as atuais alíquotas de contribuição.
Art. 11.
Fica extinto o Fundo Previdenciário, criado pela Lei Complementar nº 412, de 2008.
§ 1ºFicam vinculados ao Fundo Financeiro os atuais segurados e beneficiários vinculados ao extinto Fundo Previdenciário, aplicando-se-lhes a alíquota prevista no art. 6º desta Lei Complementar, observado o disposto nos arts. 8º, 9º e 10 também desta Lei Complementar.
§ 2ºO total de recursos existentes no extinto Fundo Previdenciário, apurado na data de publicação desta Lei Complementar, reverterá ao Fundo Financeiro.
§ 3ºConsideram-se como total dos recursos existentes na forma do caput deste artigo todos os valores, recursos financeiros, títulos e direitos de crédito e bens disponíveis, incluídos os créditos que o Fundo Previdenciário possui junto ao Estado de Santa Catarina e às suas autarquias e fundações, considerados até a data de publicação desta Lei Complementar.
§ 4ºA aplicação dos recursos de que trata o § 2º deste artigo observará o disposto no inciso XI do art. 167 da Constituição da República e no inciso III do art. 1º da Lei federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.

ADI TJSC 4017501-42.2018.8.24.0900 - (Art. 11) Julgada improcedente. 01/03/2023.

Art. 12.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Ficam revogados:
Io inciso I do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008;
IIo inciso II do caput do art. 8º da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008;
IIIo § 2º do art. 8º da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008;
IVo § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008;
Vo § 4º do art. 8º da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008;
VIo inciso III do art. 17 da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008;
VIIo art. 18 da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008;
VIIIo art. 94 da Lei Complementar nº 412, de 26 de junho de 2008; e
IXo inciso IV do art. 3º da Lei nº 14.272, de 21 de dezembro de 2007.

Florianópolis, 11 de dezembro de 2015.

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Governador do Estado

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