Santa Catarina
Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 544, de 15 de setembro de 2011
Nº 544/2011
LEI Complementar Nº 544, de 15 de setembro de 2011
Fixa o valor referencial de vencimento da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.
O valor referencial de vencimento a que se refere o art. 10 da Lei Complementar nº 345, de 07 de abril de 2006, é fixado em R$ 250,11 (duzentos e cinquenta reais e onze centavos), a contar de 07 de abril de 2011.
Art. 2.
As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta da dotação orçamentária própria do orçamento da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 15 de setembro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado