Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 423, de 01 de dezembro de 2008

Nº 423/2008

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Altera a redação da Lei Complementar nº 339, de 2006, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

Fica incluído o art. 34-A à Lei Complementar nº 339, de 08 de março de 2006, com a seguinte redação:

“Art. 34-A Juízes de Direito de Entrância Especial poderão ser designados pelo presidente do Tribunal de Justiça para exercer a função de Juízes-Corregedores, com exercício na Corregedoria-Geral da Justiça, e a de Juízes-Assessores, com exercício na Presidência, na Primeira Vice-Presidência e em órgãos especificados por Resolução do Tribunal Pleno, neste caso vinculados à Presidência, observado o quantitativo definitivo em Ato Regimental.

§ 1ºA designação depende de prévia indicação do Corregedor-Geral da Justiça, quanto aos Juízes-Corregedores, e do Primeiro Vice-Presidente, quanto aos Juízes-Assessores com exercício no Gabinete da Primeira Vice-Presidência, bem como cessará em razão de dispensa, mediante solicitação da autoridade que o indicou, se for o caso, e, ainda, automaticamente:

Ipara Juiz-Corregedor, com o término do mandato do Corregedor-Geral que o indicou;

IIpara Juiz-Assessor, com o término do mandato:

a)do Primeiro Vice-Presidente que o indicou, se em exercício na Primeira Vice-Presidência; ou

b)do Presidente do Tribunal de Justiça que o designou, nos demais casos.

§ 2ºAo cessar a designação para a função, o Juiz poderá ser a ela reconduzido apenas uma vez.

§ 3ºO Magistrado designado para a função de Juiz-Corregedor ou de Juiz-Assessor terá direito ao equivalente a uma remuneração, a título de ajuda de custo, ao:

Iassumir a função, desde que não provenha da comarca da Capital;

IIdeixar a função, desde que não permaneça na comarca da Capital.

§ 4ºA designação deverá recair, preferencialmente, sobre os magistrados mais antigos na carreira.”

Art. 2.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos Juízes-Assessores e aos Juízes-Corregedores atualmente em exercício.

Florianópolis, 01 de dezembro de 2008

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

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