Lei Complementar Estadual de Santa Catarina nº 364, de 21 de novembro de 2006

Nº 364/2006

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Altera dispositivos da Lei nº 6.218, de 1983, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1.

O caput e o § 3º do art. 113 da Lei nº 6.218, de 10 de fevereiro de 1983, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 113. O militar da ativa, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes nos itens I e II do art. 111, será reformado com proventos calculados com base nos vencimentos correspondentes ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa. (NR)

.........................................................................................................................

§ 3ºO militar da ativa julgado incapaz somente para o serviço militar por um dos motivos constantes nos itens III, IV e V do art. 111, será reformado com proventos calculados com base nos vencimentos correspondentes ao grau hierárquico que possuía na ativa. (NR)

.........................................................................................................................”

Art. 2.

O militar já reformado em virtude de ter sido julgado incapaz por um dos motivos a que se refere o caput ou o § 2º do art. 113 terá os proventos recalculados para adequação às disposições desta Lei Complementar.

Art. 3.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Florianópolis, 21 de novembro de 2006

Eduardo Pinho Moreira

Governador do Estado

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