Emenda Constitucional Estadual de Santa Catarina nº 81, de 1 de julho de 2021

Nº 81/2021

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Art. 1. Art. 123. Art. 2. Art. 136. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Altera os arts. 123 e 136 da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1.

O art. 123 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 123.

.................................................................................... ...........................................

§ 3ºAs transferências voluntárias aos Municípios serão consideradas transferências especiais, ficando dispensada a celebração de convênio ou de instrumento congênere, na forma da lei.” (NR)

ADI TJSC 5004760-58.2023.8.24.0000 - EC/81 (art. 1º) Recurso Extraordinário RE 1504153 Provido 13/09/2024. - Em sede de Agravo Regimental, a decisão foi parcialmente reconsiderada "para permitir a continuidade da execução das transferências especiais para realização de obras em andamento nos Municípios Catarinenses, com a estrita observância dos requisitos postos por este Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7695". 19/03/2025.

Art. 2.

O art. 136 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 136.

.................................................................................... .............................................

VIItratamento tributário diferenciado, no âmbito da política fiscal do Estado, concedido por lei específica, com detalhamento do objeto, dos valores e das metas.

Parágrafo únicoA concessão ou a manutenção do tratamento de que trata o inciso VII do caput deste artigo poderá ser condicionada ao cumprimento de ao menos um dos seguintes compromissos:

Itransferência de recursos, que serão considerados receita não tributária, para fundos mantidos pelo Estado;

IIapresentação de projeto de instalação ou expansão de empreendimento;

IIIgeração ou manutenção de empregos;

IVmanutenção ou aumento do nível de faturamento ou de recolhimento de imposto; ou

Vtransferências de recursos, que serão considerados receita não tributária, para fundos, programas, projetos, entidades ou destinações não enquadrados no inciso I deste parágrafo.” (NR)

Art. 3.

O disposto nos incisos I e V do parágrafo único do art. 136 da Constituição do Estado, na redação dada pelo art. 2º desta Emenda à Constituição do Estado, também se aplica, na forma da lei, às transferências de recursos decorrentes de tratamento tributário diferenciado realizadas anteriormente à data da promulgação desta Emenda à Constituição do Estado.

Art. 4.

Esta Emenda à Constituição do Estado entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 30 de junho de 2021.

Deputado MAURO DE NADAL

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