Santa Catarina
Emenda Constitucional Estadual de Santa Catarina nº 19, de 25 de outubro de 1999
Nº 19/1999
Insere parágrafo único ao art. 3º da Constituição do Estado de Santa Catarina.
A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e art. 12, inciso II, do Regimento Interno, promulga o seguinte:
Art. 1.
Fica acrescentado parágrafo único ao art. 3º da Constituição do Estado de Santa Catarina, com a seguinte redação:
“Art. 3º ..................................................................................................................
Parágrafo únicoFica adotada a configuração da Bandeira do Estado como forma de representação permanente da logomarca do Governo do Estado de Santa Catarina, obedecidos os seguintes critérios:
Ia representação emblemática de que trata o parágrafo anterior será adotada por todas as gestões de governo, de forma continuada e permanente;
IIfica proibida a utilização de qualquer tipo de frase, desenho, logomarca ou slogan para representar ou distinguir gestões de governo que não a representação oficial definida neste parágrafo único.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 25 de outubro de 1999.
Deputado GILMAR KNAESEL
Presidente