Emenda Constitucional Estadual de Santa Catarina nº 101, de 20 de maio de 2026

Nº 101/2026

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Art. 1.

O art. 120 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 120. ..................................................................................

.................................................................................................

§ 9ºAs emendas individuais de parlamentares ao projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aprovadas no limite de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto de lei pelo Poder Executivo, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

............................................................................. ”(NR)

Altera os arts. 120 e 120-C da Constituição do Estado e estabelece outras providências.

A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do art. 49, § 3º, da Constituição do Estado de Santa Catarina e do art. 61, inciso I, do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 2.

O art. 120-C da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 120-C. Os repasses dos recursos financeiros aos Municípios contemplados com emendas parlamentares impositivas, previstas nos §§ 9º e 14 do art. 120 desta Constituição, serão considerados transferências especiais a partir da execução da Lei Orçamentária nº 17.447, de 28 de dezembro de 2017, ficando dispensada a celebração de convênio ou de instrumento congênere.

§ 1ºA transferência de recursos de que trata o caput deste artigo será efetuada diretamente em conta bancária específica para cada emenda, devendo o Secretário de Estado da Fazenda editar e publicar portaria discriminando os Municípios beneficiados e os valores respectivamente repassados.

.................................................................................................

§ 5ºOs recursos transferidos na forma do caput deste artigo não integrarão a receita dos Municípios para fins de repartição e para o cálculo dos limites da despesa com pessoal ativo e inativo e de endividamento do ente federado, vedada, em qualquer caso, a aplicação dos recursos no pagamento de:

Idespesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com pensionistas; e

IIencargos referentes ao serviço da dívida.

§ 6ºNa transferência especial de que trata o caput deste artigo, os recursos:

Ipertencerão ao ente federado no ato da efetiva transferência financeira;

IIdeverão observar as vinculações quanto às funções governamentais do respectivo repasse; e

IIIserão aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, observado o disposto

no § 5º deste artigo.

§ 7ºPelo menos 70% (setenta por cento) das transferências especiais decorrentes de emendas parlamentares impositivas individuais deverão ser aplicadas em despesas de capital (investimento), por autor, observada a restrição de que trata o inciso II do § 5º deste artigo.

§ 8ºOs repasses dos recursos financeiros de que trata o caput deste artigo ficarão condicionados à aprovação de plano de trabalho elaborado segundo os parâmetros estabelecidos em lei.

§ 9ºOs Municípios contemplados com as transferências especiais de que trata o caput deste artigo deverão comprovar a regularidade das despesas realizadas com os recursos recebidos na forma da lei, submetendo-se à fiscalização e ao controle dos órgãos competentes.

§ 10ºLei disporá sobre a rastreabilidade, a aplicação, a prestação de contas, os impedimentos de ordem técnica e a alteração das emendas parlamentares impositivas.” (NR)

Art. 3.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado passa a vigorar acrescido do art. 61, com a seguinte redação:

“Art. 61. O disposto no § 9º do art. 120 e no § 7º do art. 120-C da Constituição do Estado não se aplica às emendas parlamentares impositivas da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026.” (NR)

Art. 4.

Esta Emenda à Constituição do Estado entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Fica revogado o § 12 do art. 120 da Constituição do Estado.

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 20 de maio de 2026.

Remissões do artigo