Santa Catarina
DECRETO Nº 997, de 30 de maio de 2012
Nº 997/2012
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
O art. 82 do Decreto nº 127, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 82. Este Decreto produzirá efeitos a partir de 31 de outubro de 2012.
...................................................................................”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de maio de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Derly Massaud de Anunciação
Nelson Antônio Serpa