Santa Catarina
DECRETO Nº 993, DE 20 DE MAIO DE 2025
Nº 993/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto na Lei nº 15.570, de 23 de setembro de 2011, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº BADESC 0501/2025,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 2º do Decreto nº 583, de 13 de outubro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º .........................................................................................
......................................................................................................
§ 2ºO subsídio mencionado neste artigo será concedido quando da habilitação da operação de crédito, tendo como condição suspensiva para seu recebimento pelo beneficiário o pagamento da última prestação da operação de crédito por ele assumida, a qual corresponde ao valor total dos juros remuneratórios da operação.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 20 de maio de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
SILVIO DREVECK
Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Serviço