Decreto Estadual de Santa Catarina nº 981, de 29 de outubro de 2003

Estabelece imóvel como Residência Oficial do Governador do Estado de Santa Catarina em Brasília-DF e sede da Secretaria de Estado da Articulação Nacional, nos termos dos arts. 30, IV, “b” e 36 parágrafo único da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da suas atribuições que lhe confere o art. 71, inciso I e III da Constituição do Estado,

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D E C R E T A :

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