Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 98, de 11 de abril de 2023
Nº 98/2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SCC 3015/2023,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 1º do Decreto nº 42, de 2 de março de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º .........................................................................................
Parágrafo únicoCompete à Equipe Multissetorial de Trabalho analisar processos específicos, sob o aspecto econômico-financeiro, demandados pelo Grupo Gestor de Governo, levando-se em conta a relevância e a materialidade.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Ficam revogados os incisos I, II e III do parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 42, de 2 de março de 2023.
Florianópolis, 11 de abril de 2023.
JORGINHO DOS SANTOS MELLO
Governador do Estado
ESTÊNER SORATTO DA SILVA JÚNIOR
Secretário de Estado da Casa Civil