Santa Catarina
DECRETO Nº 979, DE 8 DE MAIO DE 2025
Nº 979/2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SED 186618/2024,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogados os arts. 14 e 15 do Decreto nº 426, de 22 de dezembro de 2023.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de maio de 2025.
JORGINHO MELLO
Governador do Estado
CLARIKENNEDY NUNES
Secretário de Estado da Casa Civil
ARISTIDES CIMADON
Secretário de Estado da Educação