Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 9756, de 30 de novembro de 1979
Nº 9756/1979
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no art. 7º da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e à vista do que consta do Processo nº 15.931, de 14 de setembro de 1979,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica o Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina, Órgão vinculado à Secretaria dos Transportes e Obras, autorizado a adquirir, por doação, um terreno de forma irregular, com a área de 6.545,00 m² (seis mil quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados), situado no Município de Coronel Freitas, de propriedade, a área de 2.000,00 m² (dois mil metros quadrados), de Narciso Zanatta, e 4.545,00 m² (quatro mil quinhentos e quarenta e cinco metros quadrados), de Luiz Turra, e destinado à construção do acampamento de fiscalização e conservação de Rodovias Estaduais.
Parágrafo único– O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações: Ao Norte, com terras de Narciso Zanatta; a Leste, com uma estrada; ao Sul e ao Oeste, com terras de Luiz Turra.
Art. 2.
- O Departamento de Estradas de Rodagem de Santa Catarina será representado, no ato, pelo seu Diretor Geral, ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de novembro de 1979
JORGE KONDER BORNHAUSEN
Governador do Estado