Decreto Estadual de Santa Catarina nº 971, de 15 de fevereiro de 2000

Dispõe sobre a prestação de serviços, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Estado de Santa Catarina.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e

Considerando o disposto nos arts. 25, inciso II e 196 a 200, da Constituição Federal, que atribuem ao Estado as ações e serviços de saúde pública;

Considerando as normas previstas nos arts. 153 a 156, da Constituição do Estado de Santa Catarina, que produzem os preceitos constitucionais acima referidos;

Considerando as atribuições conferidas ao Estado na Lei Federal nº 8.080/90, especialmente as relativas à gestão e execução das ações e serviços públicos de saúde, com participação complementar das entidades de caráter privado;

Considerando a forma das transferências de recursos financeiros para a área da saúde, contidas na Lei Federal nº 8.142/90;

Considerando a habilitação do Estado de Santa Catarina à condição de Gestão Plena do Sistema Estadua de Saúde, a partir de janeiro/00, através da Portaria nº 1.360, de 9.12.99 do Ministério da Saúde, obedecidas às disposições da “Norma Operacional Básica” – SUS nº 001/96, aprovada pela Portaria MS nº 2.203/96;

Considerando que os serviços na área de saúde não podem ser interrompidos, visto que tal interrupção pode ocasionar prejuízo à integridade física de pessoas;

Considerando que para a contratação dos prestadores de serviços o Estado necessita elaborar procedimento minucioso e detalhado para selecionar e cadastrar esses prestadores;

Considerando que o Estado de Santa Catarina possui número elevado de prestadores de serviços ao SUS;

Considerando que os prestadores de serviços ao SUS que atuam em Santa Catarina mantêm cadastro no Ministério da Saúde;

Considerando que a não efetivação do pagamento aos prestadores de serviços, em tempo hábil, pode ocasionar a paralisação dos serviços e, conseqüentemente, colocar em risco a integridade da população do Estado de Santa Catarina; e

Considerando a proposta constante da Exposição de Motivos nº 029/00, de 8.02.2000, processada sob nº 1.890/00 em 10.02.2000, da Secretaria de Estado da Saúde;

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DECRETA:

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