Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 960, de 14 de fevereiro de 2000
Nº 960/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, nos termos do art. 6º, da Lei nº 5.164, de 27 de novembro de 1975, alterada pela Lei nº 11.168, de 5 de novembro de 1999 e tendo em vista o que consta do Processo SEAP nº 13322/990,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração autorizada a doar ao Município de Bom Jardim da Serra, o veículo marca Mercedes Benz, modelo 1113, placa LWS-3704, ano de fabricação 1979, chassi nº 34404112475846.
Parágrafo únicoO referido veículo pertencia à frota do Departamento de Estradas de Rodagem – DER e foi transferido para a Secretaria de Estado da Administração/Fundo Rotativo de Materiais através da Portaria nº 008, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de janeiro de 2000, por ter sido considerado inservível para o serviço público.
Art. 2.
O donatário não poderá alienar o veículo antes de decorridos 2 (dois) anos da data da doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 14 de fevereiro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado