Decreto Estadual de Santa Catarina nº 958, de 31 de outubro de 1991

Nº 958/1991

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Convalida antecipação salarial concedida pela Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina -IOESC.

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o artigo 71, itens I e III, da Constituição do Estado,

Considerando que a Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina concedeu antecipações de reajuste a seus servidores, no período compreendido entre agosto de 1990 a janeiro de 1991, com a autorização do Chefe do Poder Executivo porém sem a necessária expedição de Decreto;

Considerando que por não ter sido regulamentada, esta antecipação não atinge os servidores inativos, contrariando desta forma, dispositivo constitucional;

Considerando a necessidade de regularizar a referida antecipação salarial para que surtam os efeitos legais:

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DECRETA:

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Art. 1.

- Ficam convalidadas as antecipações concedidas pela Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina, no período de agosto de 1990 a janeiro de 1991, que resultaram em reajuste no vencimento de seus servidores , a partir de 1º de janeiro de 1991, na ordem de 31,29% (trinta e um vírgula vinte e nove por cento), comparativamente á tabela oficialmente em vigor na mesma época.

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Art. 2.

– O percentual de reajuste referido no artigo anterior é concedido com antecipação por conta da defasagem remanescente da aplicação da Lei 7.588, de 26 de maio de 1989.

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Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

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Florianópolis, 31 de outubro de 1991.

VILSON PEDRO KLEINUBING

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Decreto Estadual de Santa Catarina nº 958, de 31 de outubro de 1991

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