Decreto Estadual de Santa Catarina nº 9509, de 12 de novembro de 1979

Nº 9509/1979

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Dispõe sobre a doação de área de terras no Município de Pôrto União.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o artigo 93, item III, da Constituição do Estado, de acordo com o disposto no artigo 10, item II, da Lei nº 4.893, de 09 de julho de 1973, e tendo em vista o que consta do Processo nº 10.020, de 30 de maio de 1979,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica a Fazenda Pública Estadual autorizada a doar ao Grupo Escoteiro Iguaçu, da cidade de Pôrto União, uma área de terras medindo 3.000,00m² (três mil metros quadrados), destinada à construção da sede própria.

Parágrafo 1º - O terreno a que se refere este artigo possui as seguintes confrontações e metragens: ao norte, com terras do Governo do Estado, 50,00m; ao sul, com a rua Eurico Borges dos Reis, 50,00m; ao leste, com terras do Governo do Estado, 60,00m; ao oeste, com a rua Wenceslau Braz, 60,00m.

Parágrafo 2º - A donatária não poderá alienar o imóvel, e o mesmo reverterá ao patrimônio do Estado, no caso de dissolução ou mudança de sua finalidade.

Art. 2.

- A Fazenda Pública Estadual será representada, no ato, pelo Coordenador da Administração Patrimonial da Secretaria da Fazenda.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 12 de novembro de 1979

JORGE KONDER BORNHAUSEN

Governador do Estado

Decreto Estadual de Santa Catarina nº 9509, de 12 de novembro de 1979

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