DECRETO Nº 950, DE 22 DE ABRIL DE 2025

Nº 950/2025

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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos III e XIX do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto nos arts. 2º, 5º, alínea “i”, e 6º do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no Decreto-Lei federal nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SIE 37295/2024,

DECRETA:

Art. 1.

Ficam declarados de utilidade pública, para fins de aquisição, por doação ou desapropriação, total ou parcial, amigável ou judicial, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias atingidos pelo acréscimo da faixa de domínio existente da rodovia discriminada no Anexo Único deste Decreto, bem como as jazidas de material a serem utilizadas, embora situadas fora da faixa de domínio, necessários à execução das obras de melhoramento com aumento de capacidade na Rodovia SC-401, trecho: entroncamento ao acesso de Santo Antônio de Lisboa – entroncamento SC-404 (para a Lagoa da Conceição), entre os km 12+695 e 19+285, com extensão de 10,07 km.

Art. 2.

A declaração de utilidade pública por si só não confere nenhum direito patrimonial ao proprietário, possuidor ou titular de outro direito real ou pessoal sobre a coisa nem determina que a oportuna execução da desapropriação incidirá sobre toda a extensão de área declarada de utilidade pública.

Art. 3.

Fica a Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) autorizada a promover e executar, com recursos próprios, as desapropriações de que trata o art. 1º deste Decreto, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e do Decreto-Lei federal nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970.

Parágrafo únicoA SIE será representada, no ato de desapropriação, por seu Secretário ou por quem, com mandato especial, for por ele constituído.

Art. 4.

As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta do Orçamento da SIE (Fonte 1.500.100.000).

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 22 de abril de 2025.

JORGINHO MELLO

Governador do Estado

CLARIKENNEDY NUNES

Secretário de Estado da Casa Civil

JERRY EDSON COMPER

Secretário de Estado da Infraestrutura e Mobilidade

ANEXO ÚNICO

RODOVIA

TRECHO

COORDENADAS (UTM)

FAIXA DE DOMÍNIO

ATUAL

FAIXA DE DOMÍNIO

A IMPLANTAR

EXTENSÃO

(km)

Nº DE DESAPROPRIAÇÕES

INICIAIS

FINAIS

SC-401

Entr. acesso Santo Antônio de Lisboa –Entr. SC-404 (p/ Lagoa da Conceição

27°31'24.80"S

27°34'23.55"S

Variável

Necessária para a execução da obra, além da faixa já desapropriada

10,07

48°30'51.86"O

48°30'48.50"O

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