Santa Catarina
DECRETO Nº 943, de 2 de maio de 2012
Nº 943/2012
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, inciso III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007, e na Lei Complementar nº 306, de 21 de novembro de 2005,
D E C R E T A :
Art. 1.
O inciso XI do item 9 do Título IX do Decreto nº 621, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“TÍTULO IX
DAS COBERTURAS OBRIGATÓRIAS
“9. …...........................................................................
.....................................................................................
XIreembolso das despesas efetuadas pelo segurado com assistência à saúde, enviando ao Santa Catarina Saúde o recibo original e a declaração do médico assistente, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados do atendimento ou da alta hospitalar, com pagamento nas seguintes modalidades especificadas neste Regulamento:
a)com pagamento integral de consultas nas regiões dos Centros de Atenção ao Segurado (CASs) onde não houver prestador credenciado, com cobrança de coparticipação conforme o valor de tabela SC Saúde;
b)com pagamento no valor de tabela (material nacional) para os casos em que o segurado utilizou material importado;
c)com pagamento conforme tabela para os casos de atendimento de urgência e emergência, dentro e fora do Estado; e
d)o SC Saúde terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da documentação completa, para avaliação e resposta oficial ao segurado, mediante comunicado por escrito.
...................................................................................”
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 2 de maio de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Derly Massaud de Anunciação
Milton Martini