Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 937, de 23 de outubro de 2003
Nº 937/2003
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, o art. 6o, da Lei no 5.164, de 27 de novembro de 1975 e o que consta do Processo SEAP no 11279/036,
DECRETA:
Art. 1.
Fica a Secretaria de Estado da Administração – SEA, autorizada a doar à Associação da Casa Familiar Rural do Extremo Sul Catarinense – CFR, com sede no município de Sombrio, os bens abaixo discriminados:
I10 (dez) cadeiras universitárias, números de patrimônio 871, 859, 872, 875, 864, 856, 873, 860, 861 e 865;
II20 (vinte) cadeiras, números de patrimônio 709, 708, 169, 23304, 308, 3113, 8669-2, 8868-4, 8674-6, 8685-1, 3155, 3104, 3088, 2559, 3147, 2797, 2636, 3111, 3117 e 3323;
III3 (três) cadeiras, sem números de patrimônio;
IV1 (um) arquivo de aço, número de patrimônio 1331;
V8 (oito) mesas, números de patrimônio 1307, 286, 797, 360, 8525-1, 8530-8, 3036 e 3037;
VI1 (uma) mesa, sem número de patrimônio;
VII2 (duas) máquinas elétricas, números de patrimônio 909 e 059;
VIII1 (um) balcão, número de patrimônio 1396;
IX1 (uma) estante de aço, números de patrimônio 866;
X10 (dez) caixas de papéis, sem números de patrimônio.
Parágrafo únicoOs bens são provenientes de diversos órgãos do Estado, colocados à disposição do Fundo Rotativo de Material/SEA, pelas Guias de Entrada números 08, 09, 053, 059, 153 e 154, por serem considerados inservíveis.
Art. 2.
A donatária não poderá alienar os bens antes de decorridos 2 (dois) anos da data de doação.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração – SEA, expedirá os atos necessários à formalização da doação.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 23 de outubro de 2003.
LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA
Governador do Estado
Secretário de Estado da Casa Civil
Secretário de Estado da Administração