Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 936, de 7 de novembro de 2016
Nº 936/2016
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no Decreto nº 2.292, de 16 de julho de 2014, e o que consta nos autos do processo nº SPG 0817/2016,
DECRETA:
Art. 1.
O art. 11 do Regimento Interno do Núcleo Estadual de Integração da Faixa de Fronteira do Estado de Santa Catarina, aprovado pelo Decreto nº 2.292, de 16 de julho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. ......................................................................................
IXCâmara Temática de Assuntos Internacionais.” (NR)
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 7 de novembro de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
MURILO XAVIER FLORES
Secretário de Estado do Planejamento