Santa Catarina
DECRETO Nº 936, de 25 de abril de 2012
Nº 936/2012
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e nos termos do art. 7º do Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, da Resolução nº 3 do Conselho Nacional de Defesa Civil, de 2 de julho de 1999, da Lei nº 10.925, de 22 de setembro de 1998, do Decreto nº 3.924, de 11 de janeiro de 2006, e do art. 66-A da Lei Complementar nº 534, de 20 de abril de 2012,
D E C R E T A:
Art. 1.
Ficam homologadas as Situações de Emergência, pelo prazo de 90 (noventa) dias, declaradas nos seguintes Municípios:
IAgrolândia: Decreto Municipal nº 042/2012, de 2 de abril de 2012;
IIBrunópolis: Decreto Municipal nº 11/2012, de 9 de abril de 2012;
IIICapinzal: Decreto Municipal nº 022, de 26 de março de 2012;
IVFrei Rogério: Decreto Municipal nº 454/2012, de 10 de abril de 2012;
VLacerdópolis: Decreto Municipal nº 012, de 21 de março de 2012;
VISanta Rosa do Sul: Decreto Municipal nº 10, de 4 de abril de 2012;
VIISanta Terezinha: Decreto Municipal nº 806, de 4 de abril de 2012;
VIIISombrio: Decreto Municipal nº 041, de 27 de março de 2012; e
IXVargem: Decreto Municipal nº 0489/2012, de 9 de abril de 2012.
Art. 2.
Compete à Secretaria de Estado da Defesa Civil a aplicação das medidas previstas no art. 6º da Lei nº 10.925, de 1998.
Art. 3.
A homologação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Estado será válida por até 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogada, por igual prazo, a pedido do município interessado, conforme o § 2º do art. 11 do Decreto nº 3.570, de 18 de janeiro de 1998, alterado pelo Decreto nº 3.924, de 2006.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, contados os prazos a partir das respectivas datas de decretação nos Municípios.
Florianópolis, 25 de abril de 2012
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Derly Massaud de Anunciação
Geraldo César Althoff