Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 917, de 19 de janeiro de 2000
Nº 917/2000
Acrescenta o § 4º ao art. 1º, do Decreto nº 255, de 25 de maio de 1999, que trata sobre a substituição de cargo comissionado e função de confiança.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos III e IV, da Constituição do Estado,
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DECRETA:
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“§ 4º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a substituição de cargo comissionado de atuação em unidade administrativa descentralizada, desde que não exista na unidade servidor exercendo outro cargo equivalente, que possibilite a substituição.”
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Florianópolis, 19 de janeiro de 2000
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO