Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 908, de 17 de janeiro de 2000
Nº 908/2000
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado e de acordo com o Parecer nº 405/99,
DECRETA:
Art. 1.
Fica homologada a Resolução nº 91/99 do Conselho Estadual de Educação que fixa normas para a Educação Infantil, no âmbito do Sistema Estadual de Educação de Santa Catarina.
Art. 2.
Fica revogada a Resolução nº 004/99 do Conselho Estadual de Educação.
Florianópolis, 17 de janeiro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado