Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 905, de 22 de outubro de 2020
Nº 905/2020
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEF 11264/2020,
DECRETA:
Art. 1.
Ficam revogados os seguintes dispositivos do RICMS/SC-01:
Ios §§ 3º e 5º do art. 53 do Regulamento;
IIos incisos X e XII do § 1º e o § 20 do art. 60 do Regulamento; e
IIIo art. 163 do Anexo 3.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor em 1º de novembro de 2020.
Florianópolis, 22 de outubro de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
JULIANO BATALHA CHIODELLI
Chefe da Casa Civil, designado
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda