Santa Catarina
Decreto Estadual de Santa Catarina nº 886, de 4 de outubro de 2016
Nº 886/2016
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SEA 3050/2016,
DECRETA:
Art. 1.
Fica revogado o Decreto nº 903, de 28 de março de 2012.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 4 de outubro de 2016.
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
NELSON ANTÔNIO SERPA
Secretário de Estado da Casa Civil
NELSON CASTELLO BRANCO NAPPI JUNIOR
Secretário de Estado da Administração, designado
MOACIR SOPELSA
Secretário de Estado da Agricultura e da Pesca