Santa Catarina
DECRETO Nº 88, DE 10 DE ABRIL DE 2019
Nº 88/2019
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que lhe conferem os incisos I e III do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o disposto no art. 57 da Lei Complementar nº 170, de 7 de agosto de 1998, e o que consta nos autos do processo nº SED 5469/2019,
DECRETA:
Art. 1.
Fica homologado o Parecer CEE/SC nº 033, do Conselho Estadual de Educação (CEE/SC), aprovado em 26/02/2019, para credenciar os Centros de Atendimento Educacional Especializado e autorizar o funcionamento do Atendimento Educacional Especializado em Educação Especial das seguintes instituições educacionais, de forma excepcional e temporária, até 31/12/2019:
IEscola Especial Maria Frey, mantida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de Fraiburgo;
IIEscola Especial Walmor Adelmo Ely, mantida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de Santa Cecília;
IIIEscola Especial Novos Horizontes, mantida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de Itá;
IVEscola Construindo o Saber, mantida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de Seara;
VEscola Especial Bom Jardim da Serra, mantida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de Bom Jardim da Serra;
VIInstituto de Educação Especial Professor Manoel Boaventura Feijó, mantido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de Florianópolis;
VIIEscola Especial Caminho da Esperança, mantida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de Palhoça;
VIIIEscola Especial Sonho Dourado, mantida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de Içara;
IXEscola Especial Razão de Viver, mantida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de Itapema;
XEscola Santa Rita de Cássia, mantida pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE do Município de Urussanga;
XIAPISCAE, mantida pela Associação para integração social de crianças e adultos especiais (APISCAE) do Município de Joinville; e
XIIEscola Especial Meu Mundo, mantida pela Associação de Pais e Amigos Autistas (AMA) do Município de Criciúma.
Parágrafo únicoDurante o período mencionado no caput deste artigo, as instituições educacionais devem ingressar individualmente com nova solicitação de credenciamento e autorização de funcionamento.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 10 de abril de 2019.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Secretário de Estado da Casa Civil
NATALINO UGGIONI
Secretário de Estado da Educação